ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 669/2023

EMENTA: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO “OUTUBRO ROSA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do “Outubro Rosa” no âmbito do Município de Tamandaré com o objetivo de promover ações de conscientização e prevenção primária e secundária do câncer de mama;

Art. 2º - Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha “Outubro Rosa”, ações voltadas à prevenção do câncer de mama.

Paragrafo único. São objetivos do “Outubro Rosa”:

Incentivar a iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa;

Promoção de palestras, eventos e atividades educativas sobre a prevenção do câncer de mama;

Informar a população sobre as politicas públicas que existem no Município para prevenção ao câncer de mama;

Outros atos de procedimentos lícitos e uteis para a consecução dos objetivos desta campanha.

 

Art. 3º - A implementação, coordenação e acompanhamento do “Outubro Rosa” ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

coessão sanada tardiamente.

 

Tamandaré/PE, 22 de dezembro de 2023

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE 

 


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
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