ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
PROCESSO N.085/2026 PMP
PORTARIA Nº 85/2026.
Designação do Grupo de Trabalho referente aos Precatórios do FUNDEF de Pedra/PE.
O PREFEITO MUNICIPAL DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislação aplicáveis, e
CONSIDERANDO a importância e a complexidade dos valores referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), decorrentes de decisões judiciais favoráveis ao Município de Pedra-PE;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.574/2026, que disciplina o rateio dos referidos recursos entre os servidores públicos municipais que atuaram nesta municipalidade nos exercícios referido em Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de uma análise técnica, jurídica e financeira aprofundada para a correta destinação e aplicação desses recursos, em estrita observância à legislação vigente, inclusive a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU);
CONSIDERANDO o interesse público em garantir transparência, legalidade e eficiência na gestão desses valores, com foco no rateio conforme a Lei nº 1.574/2026;
CONSIDERANDO a relevância de envolver diversos setores da administração e representantes dos servidores para legitimar o processo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT-FUNDEF), de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de analisar e propor medidas relativas à gestão e aplicação dos recursos dos precatórios do FUNDEF no âmbito do Município de /PE, com a seguinte composição:
I - Uma representante da Secretaria Municipal de Administração: a Sra. MERY FRANCIS TENÓRIO B. SIQUEIRA, Agente Administrativo;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças: o Sr. ROSIMAR LEITE FERNANDES, Técnico de Contadoria;
III - Uma representante da Secretaria de Educação: a Sra. KEUSIMARY ALMEIDA TENORIO VAZ, Professora Efetiva;
IV - Um representante do Fundo de Previdência Municipal (IPREPE): a Sra. PEDRO LUÍZ ALMEÍDA MACÊDO, Gerente Administrativo Financeiro do instituto de Previdência do Município:
V - Uma representante dos servidores efetivos ativos da educação: a Sra. ANDREIA CAVALCANTI ALBUQUERQUE, Professora efetiva;
VI - Uma representante dos servidores efetivos inativos da educação: a Sra. JAIDES PACHECO VAZ, Professora Aposentada;
VII - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: a Sra. VALÉRIA LIMA WANDERLEY, Presidente do SINSEMPE;
VIII- Um representante da Procuradoria Geral do Município: o Sr. ERICA ARETUZA FERREIRA DE SIQUEIRA LIMA, Procurador jurídico.
IX- Um representante do Poder Executivo Municipal: o Sr. NEILTON DE LIMA OLIVEIRA, cargo comissionado.
Art. 2º São competências do GT-FUNDEF:
I - Identificar e analisar os servidores beneficiários conforme previsão da Lei Municipal nº 1.574/2026;
II - Propor critérios precisos de rateio e distribuição dos 60% (sessenta por cento) destinados aos profissionais do magistério, alinhados à legislação federal e municipal;
III - Garantir transparência com lista pública de beneficiários e valores;
IV - Acompanhar recebimento e execução, propondo ajustes legais.
Art. 3º O GT-FUNDEF será coordenado pela representante da Secretaria Municipal de Administração, com reuniões quinzenais mínimas.
§ 1º O GT-FUNDEF elaborará relatório conclusivo em 60 dias da publicação, prorrogável por igual período com aprovação do Prefeito.
§ 2º O GT-FUNDEF receberá apoio técnico obrigatório dos órgãos municipais.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de relevante serviço público, não remunerada, e não implicará em qualquer ônus adicional para o erário municipal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:BB14EAC7