ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335/2015

Ementa: Cria, no âmbito do Município de Triunfo, o Programa Benefícios Eventuais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

 

SEÇÃO I

DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES

 

Art. 1º - Criação, no âmbito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, o Programa Benefícios Eventuais, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, alterada pela Lei 10.435/ 2011.

 

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica suplementar e provisório prestadas aos cidadãos e ás famílias, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporárias e de calamidade pública.

I – Os Benefícios Eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/ SUAS.

II – O caráter provisório possui teor transitório, passageiro; que pode ser interino, temporário;

III – Os benefícios eventuais visam o atendimento das necessidades humanas básicas e devem ser integradas aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, contribuindo dessa forma, com o fortalecimento das potencialidades de indivíduos e familiares.

 

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

SEÇÃO II

DAS MODALIDADES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 4 – Os Benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:

I – Auxílio por natalidade;

II – Auxílio por morte;

III – Atendimento a situações de vulnerabilidade temporária;

IV – Atendimento a situações de calamidade pública.

 

CAPÍTULO I

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Art. 5º – Os Benefícios Eventuais, na forma de Auxílio Natalidade, constituem-se uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social e serão concedidos através de bens de consumo ou em pecúnia e terão como condições:

I – Atenção necessária ao nascituro;

II – Apoio à mãe, no caso de morte do recém-nascido; e

III – Apoio à família no caso de morte da mãe.

 

Art. 6º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens de consumo limitado ao valor de ½ (meio) Salário Mínimo Nacional.

I – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

II – Quando o benefício natalidade for assegurado em pecúnia deve ter como referência valor das despesas previstas no parágrafo anterior.

 

Art. 7º - O valor da pecúnia será regulado no município por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou por iniciativa do Gestor Municipal de Assistência Social, portanto os seus beneficiários (as) também são usuários (as) dos serviços socioassistenciais no município.

I – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento.

II – O pagamento deverá ser efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do requerimento junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

 

Art. 8º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade.

 

CAPÍTULO II

DO AUXÍLIO POR MORTALIDADE

 

Art. 9º - O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em pecúnia e em parcela única, ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Art. 10º - O alcance do benefício Auxílio Funeral, preferencialmente será distinto em modalidade:

I – Custeio de despesas funerárias;

II – Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um dos seus provedores ou membros; e

III – Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que se fez necessário.

 

Art. 11º - O Benefício Funeral, na forma de despesas funerárias e prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento e deverá ser concedido através da Unidade de Plantão 24 horas, determinado pelo Órgão Gestor da Assistência Social.

§ 1º - O Benefício Funeral deverá ser requerido no prazo de 30 (trinta) dias após o falecimento do membro da família;

§ 2º - No caso de ressarcimento em pecúnia, o Benefício funeral deve ter como referência o custeio dos serviços prestados no art. 11º desta lei e deverá ser pago em até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 3º - Em caso de ressarcimento das despesas previstas no art. 11º, a pecúnia será limitada ao valor 1 (um) Salário Mínimo Nacional, mediante comprovação da despesa, onde a família poderá requerer o benefício em até 30 (trinta) dias após o funeral.

 

CAPÍTULO III

DO ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS

 

Art. 12 – Os Benefícios Eventuais com vista à redução de vulnerabilidades temporárias caracterizadas pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar entendidos, de acordo com o Decreto Federal nº 6.307, de 14/12/2007, como:

I – Risco: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança; e

III – Danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único – Nessas circunstâncias, os benefícios deverão ser concedidos em forma de bens de consumo/materiais e prestação de serviços, objetivando:

I – Garantir as condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

O benefício eventual, na forma de viabilização da alimentação (cesta básica), constitui-se em uma prestação imediata de alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela privação parcial e/ou total de acesso a renda que violem o direito humano à alimentação;

A viabilização da alimentação (cesta básica) tem caráter provisório, portanto a oferta será cessada quando o indivíduo e/ou a família estiver inscrito em, âmbito municipal, estadual e federal, programas, projetos e serviços de enfrentamento a situação de privação parcial ou total à renda;

II – Custear gastos para expedição de documentação pessoal, desde que não disponibilizado por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

O custeio destina-se ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais de emissão de documentos e certidões (nascimento, casamento e óbito), incluindo 2ª via. 

O valor deste benefício será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, porém definido e limitado a partir de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo – CMAST.

O beneficiário ou profissional da assistência deverá requerer o benefício junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de formulário próprio com parecer técnico de assistente social lotado nos serviços e programas do município.

III – aluguel social, no limite de ¼ do salário mínimo nacional, será concedido na às famílias de baixa renda que tenham sofrido perdas dos imóveis devido calamidade pública e/ou se encontre em situação de rua ou, ainda, em moradias de situação de risco.

O valor, o número de parcelas e o prazo de concessão deste benefício será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, porém definido e limitado a partir de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo – CMAST.

– O auxílio moradia só será fornecimento mediante parecer técnico de assistente social.

IV – Enfrentamento da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares e a presença de violência física ou psicológica da família ou de situações de ameaça à vida.

V – Atendimento à vítima de desastres e calamidades públicas; e

VI – Enfrentamento de outras situações que compromete à sobrevivência do cidadão.

 

CAPÍTULO IV

DO ATENDIMENTO A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

 

Art. 13 – Para atendimento de vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

Parágrafo Único - Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, do idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.) (§ 2º do art. 22 da Lei nº 8.742/1993-LOAS)

 

SEÇÃO II

DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO AMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 14 – As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios, diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na modalidade dos Benefícios Eventuais da Assistência Social.

 

Art. 15 – Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a:

I - órteses e próteses;

II - aparelhos ortopédicos;

III – dentaduras;

IV - cadeiras de roda, muletas, óculos;

V – medicamentos;

VI - pagamento de exames médicos;

VII - financeiro para tratamento de saúde fora do município;

VIII - transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

 

Art. 16 – As provisões citadas no artigo anterior são de responsabilidade da Política Municipal de Saúde.

 

SEÇÃO III

CAPÍTULO I

DA EXECUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 17 – A concessão dos Benefícios Eventuais à família e seus dependentes será condicionada:

a) parecer social de profissional de serviço social que comprove risco circunstancial sofrido por indivíduos e/ou famílias, exceto em situação de calamidade pública no município;

b) comprovação de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

c) a vinculação aos serviços sócio-assistenciais conforme parecer técnico de trabalhadores da Assistência Social emitidos de forma fundamentada em visita domiciliar, quando o beneficiário não comprove a renda familiar.

 

Art. 18 – Os Benefícios Eventuais da Assistência Social serão coordenados e executados pelo Órgão Gestor da Assistência Social. 

Parágrafo Único – Para efetivação do disposto no § 1º, art. 11º desta Lei, o Órgão Gestor na impossibilidade de realizar o plantão, poderá definir um órgão parceiro para o pronto atendimento, em regime de plantão 24 horas, as requisições realizadas fora do horário de funcionamento do Órgão gestor.

 

CAPÍTULO II

DO FINANCIOAMENTO

 

Art. 19 – Os municípios e o Distrito Federal devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, dentre elas o custeio dos benefícios eventuais; (Inciso I, art. 53 da NOB-SUAS 2012).

Parágrafo Único – As despesas necessárias ao cumprimento desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Município de Triunfo e de repasses dos Governos Federal e do Estado de Pernambuco.

 

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA

 

Art. 20 – O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 21. – Ao Conselho Municipal de Assistência Social de Triunfo –CMAST compete:

Parágrafo Único – fiscalizar a aplicação desta lei, bem como fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor em dotação orçamentária consignada para tanto na Lei Orçamentária Anual, dos benefícios de auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio documento e auxílio moradia.

 

Art. 22 – Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites do atendimento, estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.

 

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 21 de Setembro de 2015.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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