ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.505/2024

EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$9.194.398,96 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 9.194.398,96

 

Excesso

 

02 03 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

469 04.122.1001.2053.0000 GESTÃO PÚBLICA - UM NOVO TEMPO 128.912,92

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 005 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

110 000 GERAL

 

02 05 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

465 12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA 7.248.792,30

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 05

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

260 000 FUNDEB

 

466 12.361.1019.2053.0000 TODOS NA ESCOLA 1.574.693,74

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS- INTRA-ORÇAMENTÁRIAS F.R.: 005 05

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

260 000 FUNDEB

 

02 11 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

468 08.244.1003.2053.0000 APOIO AO CONTROLE SOCIAL NO SUAS 42.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU

467 10.301.1013.2053.0000 APOIO A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 200.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 005 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

300 000 SAÚDE

 

Art 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso: REABERTURA 9.194.398,96

Fontes de Recurso

05 00 370.912,92

05 05 8.823.486,04

 

Art 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Exu/PE, 23 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal de Exu/PE 


Publicado por:
Allana Tays de Alencar Silva
Código Identificador:BB317535