ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI Nº 1.210/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de caráter permanente, descritos na forma dos Anexos Único desta Lei, a serem providos mediante concurso público, de prova e/ou prova e títulos.

 

Art. 2º - As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, estando o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações legais necessárias ao adimplemento desta.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte (PE), em 05 de Abril de 2017.

 

FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO DO QUADRO PERMANENTE

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

 

Categoria Funcional

Localidade da vaga

Número de Vagas

Vencimentos R$

Carga Horária

Profissional de Operações de Limpeza e Serviços Urbanos (Gari)

Limpeza Urbana

60

937,00

40 horas semanais

 

Atribuições: Realizar os trabalhos de conservação e limpeza urbana, obedecendo o que está preestabelecido; realizar varrição de ruas, avenidas, travessas e praças da sede do município, distritos e povoados; realizar coleta de lixo, acomodando-o para o transporte público ou em lixeiras públicas; realizar capinas de ruas avenidas, travessas e praças da sede do município, distritos e povoados; realizar limpeza de logradouros públicos ao término de feiras, exposições ou qualquer evento público; retirar cartazes ou faixas indevidamente colocados em vias públicas, de acordo com as orientações recebidas; colocar lixo em caminhões e descarregá-lo nos lugares para tal destinados; zelar pela conservação dos utensílios e equipamentos empregados nos trabalhos de limpeza pública, recolhendo-os e mantendo-os limpos; manter limpo e arrumado o local de trabalho e executar serviços de limpeza em geral e afins.


Publicado por:
José Marcelo Ferreira do Nascimento
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