ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ANULAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2025 CHAMADA PÚBLICA 001/2025

O Fundo Municipal de Assistência Social de Passira/PE, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna público que foi ANULADO o Processo Licitatório nº 012/2025, modalidade Chamada Pública nº 001/2025, cujo objeto previa a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis oriundos da agricultura familiar para atendimento de todas as unidades e programas socioassistenciais vinculados ao FMAS.

A anulação decorre de ilegalidade insanável verificada no objeto, uma vez que a chamada pública somente poderia ser realizada para atender à cota destinada à Cozinha Comunitária, conforme delimitação legal e orçamentária específica, não sendo possível juridicamente ampliar o chamamento para abranger todas as unidades e demais programas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Assim, constatada a amplitude indevida e incompatível com o objeto permitido para este tipo de chamamento, foi formalizado Termo de Anulação pela Secretaria demandante, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado e que torna o certame inviável em sua forma publicada.

Os esclarecimentos adicionais estarão disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Passira, em dias úteis, das 8h às 12h, pelo telefone (81) 3651-1124 ou pelo e-mail licitacao@passira.pe.gov.br,

 

Passira, 17 de novembro de 2025.

 

MARIA GORETE DA CONCEIÇÃO

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Passira

 


Publicado por:
Eduardo Manoel da Cruz
Código Identificador:BB9554A2