ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581/2025

LEI Nº. 581/2025

 

EMENTA: Dispõe sobre alteração da denominação da Escola Municipal Mestre Antônio Felipe para Escola Municipal Quilombola Mestre Antônio Felipe e elaboração de projeto educacional voltado aos membros da comunidade quilombola e dá outras providências.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Passa denominar-se Escola Municipal Quilombola Mestre Antônio Felipe a atual Escola Municipal Mestre Antônio Felipe, em reconhecimento à sua localização em território tradicional quilombola e à identidade cultural de sua comunidade.

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração e implementação de projeto político-pedagógico voltado às especificidades culturais, históricas e sociais da comunidade quilombola, em conformidade com as diretrizes da Educação Escolar Quilombola previstas na legislação nacional.

§1° O projeto político-pedagógico deverá garantir a valorização da história e cultura afro-brasileira e quilombola, respeitando os saberes tradicionais, as práticas pedagógicas comunitárias e a participação da comunidade local na gestão escolar.

§2° Deverá ser assegurada a formação continuada de professores e servidores da escola, considerando as especificidades socioculturais da comunidade atendida.

Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, universidades públicas, movimentos sociais e

 

organizações da sociedade civil com atuação na pauta quilombola, para o desenvolvimento e acompanhamento do projeto educacional.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2025.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
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