ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.525/2025

Institui o Programa de Bolsa Profissional de Apoio Escolar, para atender os alunos diagnosticados com dificuldades especiais de aprendizagem nas escolas públicas da rede municipal de educação e adota outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsa de Profissional de Apoio Escolar, para atender os alunos com deficiência ou diagnóstico com dificuldades de aprendizagem nas escolas públicas da Rede Municipal de Educação de São José do Belmonte.

Parágrafo único. O Programa possui natureza educacional, social e formativa, pelo qual:

I - os estudantes da Rede Municipal são beneficiados com suporte pedagógico e de inclusão;

II - os bolsistas desenvolvem competências técnico-pedagógicas por meio de formação continuada e prática supervisionada em ambiente escolar.

Art. 2º Os Profissionais de Apoio Escolar farão jus à bolsa mensal no valor de R$ 750 (setecentos e cinquenta reais) para cumprir a carga horária de 20h semanal.

Art. 3º Compete aos Profissionais de Apoio Escolar:

I - participar em conjunto com educadores, da execução e da avaliação das atividades escolares;

II - acolher os alunos no horário de entrada e entrega dos mesmos ao responsável no horário da saída;

III - inteirar-se da proposta da Rede Municipal da Educação de São José do Belmonte;

IV - participar ativamente, no processo de adaptação dos alunos no ambiente escolar;

V - conhecer o processo de desenvolvimento do aluno, mantendo-se atualizado, através de leitura, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminário e outros congêneres;

VI - auxiliar o educador quanto à observação de registro e avaliação do comportamento e desenvolvimento do aluno;

VII - participar juntamente com o educador das reuniões com pais e/ou responsáveis;

VIII - cuidar, estimular e orientar os alunos na aquisição de hábitos de higiene, alimentação e locomoção, compreendendo como atividades da vida diária e de vida prática;

IX - acompanhar o recreio dirigido dos alunos;

X - registrar no diário de classe, o que serão orientados pela Equipe do Setor de Educação Especial em horários alternados a serem definidos;

XI - atuar no ambiente escolar, dentro da sala e demais dependências da escola, e nas atividades extraclasse, que ocorrerem dentro do horário de aula;

XII - ser assíduo e pontual, respeitando os horários, as regras e normas da instituição;

XIII - prestar apoio aos professores em sala de aula, com ajuda nas atividades e trabalhos de adaptação;

XIV - auxiliar no aprendizado durante o desenvolvimento das atividades ou, caso o aluno não tenha autonomia motora ou intelectual para tanto, ler e escrever por ele;

XV - planejar as atividades juntos aos professores das salas de recursos multifuncionais e os professores da sala de aula regular.

XVI - promover as condições para a inclusão dos alunos com deficiência em todas as atividades da escola; estimular as potencialidades e possibilidades do aluno.

Art. 4º Os critérios de seleção e acompanhamento dos Profissionais de Apoio Escolar serão definidos pela Secretaria de Educação e Esportes.

Art. 5º A bolsa prevista no art. 2º desta Lei tem natureza pedagógica e configura ajuda de custo aos Profissionais de Apoio Escolar vinculada ao Programa de Bolsa de Profissional de Apoio Escolar.

Parágrafo único. A bolsa não constitui remuneração por trabalho, não ensejando pagamento de férias, 13º salário, FGTS ou outras vantagens próprias de pessoal.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Novembro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:BBAB15F6