ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - Secretaria Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SME Nº 08/2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRIUNFO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206 e 208;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

CONSIDERANDO as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;

 

CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010);

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico Raciais e Educação Escolar Quilombola- PNEERQ.

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação das Relações Étnico-Raciais;

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena (CNE/CP nº 01/2004);

 

CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012);

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

CONSIDERANDO as políticas e diretrizes da Política Estadual de Educação para as Relações Étnico-Raciais de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Triunfo/PE.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º INSTITUIR o Currículo da Educação Escolar Quilombola, que passa a integrar a política curricular do Sistema Municipal de Ensino de Triunfo e orientar a organização das práticas pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do município de Triunfo/PE por meio da conjunção de esforços da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. O Currículo da Educação Escolar Quilombola orienta sobre a implementação de projetos, ações e programas educacionais voltados a superação das desigualdades étnico raciais e outras formas de discriminação na educação municipal.

 

Art. 2º O público a que se destina este Currículo da Educação Escolar Quilombola é composto pelas populações negras, indígenas, quilombolas, povos tradicionais de matriz africanas, especialmente as Comunidades Quilombolas de Santa Rosa e Águas Claras, camponesas negras e da reforma agrária, entre outros povos tradicionais e comunidades historicamente vulnerabilizadas.

 

Art. 3º Esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 02 de fevereiro do ano em curso, data em que o processo deu entrada na Câmara de Educação Básica do Conselho Municipal de Educação de Triunfo/PE.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Triunfo/PE, 07 de agosto de 2026.

 

MIRIAM PEREIRA LIMA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:BBB50133