ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 DO CONTRATO Nº 124/2026, CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE COLETES BALÍSTICOS, NOVOS, DE PRIMEIRO USO, DESTINADOS À PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE.

 

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

CONTRATO Nº 124/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2026

 

O Fundo Municipal de Saúde de Solidão – PE, inscrito no CNPJ nº 11.292.383/0001-35, com sede na Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, Centro, Solidão/PE, neste ato representado por seu gestor, Sr. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa MANDACARU LOJA DE ARTIGOS MILITARES E DEFESA LTDA, CNPJ nº 50.510.927/0001-40 AVENIDA LUCIANO MAGALHAES, 96, BELA VISTA, Canindé, Ceará, representada nesse ato por VINICIUS PINHEIRO MELO doravante denominada CONTRATADA. Resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 124/2026, conforme Processo Licitatório nº 037/2026, Pregão Eletrônico n. º 020/2026, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO APOSTILAMENTO

 

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão e adequação da dotação orçamentária referente ao Contrato nº 124/2026, cujo objeto consiste na Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de coletes balísticos, novos, de primeiro uso, destinados à proteção individual dos agentes públicos do Município de Solidão/PE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133, que dispõe:

“Art. 136. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

 

IV – por apostilamento, quando houver modificação da dotação orçamentária ou atualização de dados que não alterem o valor ou as condições contratuais.”

 

Trata-se de alteração meramente formal, sem impacto no valor contratual, objeto, prazo ou equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA

 

O presente apostilamento justifica-se em razão de omissão administrativa no planejamento inicial do processo licitatório, tendo em vista que a Secretaria Municipal de administração não encaminhou corretamente a dotação orçamentária específica no momento da instrução processual.

 

Após verificação pela contabilidade e pelo setor de planejamento orçamentário, constatou-se a necessidade de adequação e inclusão das dotações corretas para assegurar a regular execução da despesa, garantindo conformidade com o orçamento vigente e observância aos princípios da legalidade, planejamento e responsabilidade fiscal.

 

CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Ficam incluídas e adequadas ao Contrato nº 124/2026 as seguintes dotações orçamentárias:

 

2000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO

2002 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1005-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

44900000 17480000-APLICAÇÕES DIRETAS

 

CLÁUSULA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 124/2026, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.

 

E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 37/2026.

 

Solidão – PE, 27 de dezembro de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito

Contratante

 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:BBB56D71