ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 416/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 176/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 416/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 416/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 176/2026
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA, no uso de suas atribuições legais, considerando os documentos e as justificativas constantes dos autos do Processo Administrativo nº 416/2026, referente à Inexigibilidade nº 176/2026, e tendo em vista o atendimento dos pressupostos legais aplicáveis à contratação direta,
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR o procedimento de Inexigibilidade nº 176/2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a disponibilização, mediante locação, implantação, configuração, suporte técnico e manutenção de solução tecnológica destinada ao monitoramento e à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio de dispositivos eletrônicos de acionamento de emergência, com recursos de geolocalização, captura, transmissão e gravação de áudio ambiente, plataforma web de acompanhamento e aplicativo móvel destinado às equipes da Patrulha Maria da Penha, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo.
II – RATIFICAR a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA PREVENTIVA – INTP S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.659.315/0001-48, pelo valor global de R$ 185.520,00 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as justificativas e os elementos comprobatórios constantes dos autos.
III – AUTORIZAR a formalização do instrumento contratual com a empresa acima identificada, bem como a emissão da respectiva Nota de Empenho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e a adoção das demais providências administrativas necessárias à formalização e execução da contratação, nos termos da legislação vigente.
IV – DETERMINAR a publicação deste ato nos meios oficiais cabíveis, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.
Ipojuca, 11 de novembro de 2026.
Helena Patrícia Costa Alves
Secretária Especial da Mulher
Publicado por:
Reniele Silva de Oliveira
Código Identificador:BBB9C562