ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (PROJETO DE LEI APROVADO Nº 08/2026)
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 08/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências”; no dia 03 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO que em 10/02/2026, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 08/2026, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que exauriu o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 08/2026, que “Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a instituição e funcionamento das Farmácias Municipais 24 horas no âmbito do Município do Ipojuca, e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído, no âmbito no Município do Ipojuca, a "Farmácia Municipal 24 Horas", com o objetivo de garantir à população o acesso contínuo e ininterrupto a medicamentos essenciais e serviços farmacêuticos.
Art. 2° As Farmácias Municipais funcionarão de acordo com a regulamentação do Poder Executivo, assegurando atendimento aos serviços de emergência da saúde municipal, tais como hospitais, UPAs e demais órgãos municipais de urgência e emergência médica.
Art. 3° Compete às Farmácias Municipais 24 horas:
I- disponibilizar medicamentos da relação municipal de medicamentos essenciais e demais fármacos previstos na política de assistência farmacêutica;
II - prestar orientação farmacêutica aos usuários;
III - fornecer insumos básicos de saúde previstos em normas do SUS;
IV- garantir atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e demais grupos determinados por lei.
Art. 4° A gestão das Farmácias Municipais 24 horas ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
Art. 5° O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com:
I - governos estaduais e federais;
II - instituições de ensino;
III - entidade filantrópica;
IV - organizações sociais;
V - farmácias e drogarias privadas, quando necessário, para garantir o plantão 24 horas.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 31 de março de 2026.
EDUARDO CLEITON DE SANTANA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:BBBCFE6A