ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 533/2022

Lei de nº 533/2022

 

Ementa: Altera o parágrafo 1º da Lei 453/2018 e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 7º da Lei Municipal 453/2018, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 7º...

 

Parágrafo 1º - O cargo de diretor escolar é privativo de professor efetivo da rede municipal que será preenchido com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, cuja função de direção será exercida em regime de tempo integral de 40h (quarenta horas) e dedicação exclusiva; mediante o recebimento de gratificação de função, calculada sobre o Piso Nacional aplicado ao Professor de 40 horas, denominado Professor II, nos seguintes percentuais:

 

Quantidade de Estudantes

Valor da gratificação %

Unidade escolar de 200 até 399 estudantes

35%

Unidades Escolares de 400 até 799 estudantes

45%

Unidades Escolares a partir de 800 estudantes

50%

 

São requisitos para participar da avaliação de mérito e desempenho:

 

Pertencer ao quadro próprio do Magistério Municipal;

Possuir curso superior com Licenciatura em Pedagogia ou em áreas afins;

Possuir Pós-Graduação em Pedagogia ou em áreas afins;

Ter no mínimo 03 (três) anos de experiência em sala de aula;

Oficializar através de requerimento assinado, o interesse na função;

Estar atuando na Instituição de Ensino que pretende ser candidato, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o processo;

Elaborar e apresentar plano de gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;

Não ter condenação criminal com trânsito em julgado nos últimos 02 (dois) anos, nem ter sofrido penalidade administrativa com trânsito em julgado nos últimos 02 (dois) anos.

Não possuí outro vínculo empregatício;

 

A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída por Portaria, composta dos seguintes membros titulares; cuja presidência será exercida pelo Secretário de Administração, não podendo ser indicado para a comissão professor que pretenda sua nomeação para o cargo, nem parentes até terceiro grau dos candidatos ao cargo.

 

Secretário (a) Municipal de Educação ou 01 (um) servidor nomeado por ele;

Secretário (a) Municipal de Administração;

Procurador Jurídico ou 01 (um) servidor nomeado por ele;

01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

01 (um) Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

01 (um) Representante de pais de alunos escolhidos em assembleia ou indicação pelas Entidades Executoras;

 

A comissão divulgará no e-mail pessoal dos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedido de participar da nomeação aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada nesta Lei. Do resultado caberá pedido justificado de reconsideração, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) à própria Comissão.

 

A avaliação de mérito e desempenho abrangerá os aspectos descritos abaixo, estando apto a concorrer a nomeação o candidato que atingir 85% da soma dos critérios estabelecidos, conforme anexo I deste Ato Normativo.

 

Aperfeiçoamento profissional;

Assiduidade;

Pontualidade;

Participação em reuniões pedagógicas / administrativas;

Participação em cursos de capacitação previsto em calendário escolar;

Integração com profissionais da educação;

Relacionamento interpessoal com alunos e pais;

 

O processo de avaliação é regido por duas etapas, havendo empate no resultado final entre candidatos prevalecerá a título de critério de desempate o candidato que tiver maior tempo de serviço em sala de aula.

 

Primeira Etapa: Avaliação do Curriculum Lattes/ Vitae e da experiência profissional do candidato; onde os candidatos deverão apresentar em um único envelope lacrado o Curriculum Lattes/ Vitae atualizado com as devidas comprovações. Na avaliação do Curriculum Lattes/ Vitae será considerado o mérito cientifico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no anexo II deste Ato Normativo.

 

Segunda Etapa: Entrevista com os aprovados na primeira etapa e apresentação do Plano de Gestão desenvolvido e articulado ao Projeto Político Pedagógico e seguindo os preceitos da Gestão Democrática da Instituição de Ensino;

 

Quando houver vacância, renúncia ou afastamento do Diretor, faltando mais de 06 (seis) meses para o término do mandato, a designação de Diretor será sempre precedida de novo processo de escolha. No caso de afastamento do Diretor por até 30 (trinta) dias, a substituição será feita interinamente pelo Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico e ou Secretário Escolar, quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Educação designar 01 (um) Coordenador da Secretaria de Educação, para substituir no período que se fizer necessário

 

A função de Diretor Escolar na Instituição de Ensino terá uma duração de 02 anos, sendo vedada a recondução automática.

 

São atribuições do Diretor de Instituição de Ensino Municipal;

 

Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, pessoal e relacional;

Dirigir planejamentos da instituição, no âmbito administrativo e pedagógico;

Ter compromisso com a implementação das Metas e Estratégias do Plano Municipal de Educação;

Instituir indicadores de aprendizagem mapeando índice de aprovação, evasão entre outros;

Traçar estratégia para melhorar a qualidade de ensino;

Participar ativamente no processo de aprendizagem do aluno, adotando postura de monitoramento e engajamento de toda equipe;

Trabalhar de forma integrada com as orientações pedagógicas;

Ser proativo em buscar diferentes soluções para os problemas escolares;

Cumprir e determinar o cumprimento da legislação de ensino e das normas baixadas pela Secretaria Municipal de Educação;

Gerenciar estratégia de recursos humanos e financeiros, alinhando-se aos propósitos pedagógicos;

Agir com transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

Valorizar os recursos humanos e das relações interpessoais dentro da Instituição;

Reunir-se periodicamente com os servidores da escola para sanar problemas que eventualmente venham a acontecer dentro da Unidade Escolar;

Orientar os servidores em relação a sua rotina de trabalho, documentando os procedimentos a serem adotados;

Estabelecer relações com outras escolas para a troca de experiência e boas práticas;

Zelar pelo patrimônio escolar;

Coordenar o Projeto Político Pedagógico;

Agir democraticamente;

Manter-se atualizado sobre os principais assuntos dentro da sua área.

 

Art. 2º - (vetado por emenda supressiva do Legislativo)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy,06 de outubro de 2022.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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