ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1006/2025

Autoriza a distribuição de frango e outros gêneros alimentícios a famílias em situação de vulnerabilidade social no período natalino, autoriza abertura de crédito adicional e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no mês de dezembro de cada exercício, a distribuição gratuita de frangos, podendo ser acompanhados de outros gêneros alimentícios, a famílias em situação de vulnerabilidade social, como forma de auxílio especial para o período natalino.

§ 1º Os gêneros alimentícios a serem distribuídos, além do frango, serão definidos pela Administração Pública, Municipal, de acordo com critérios· de oportunidade, conveniência e disponibilidade financeira.

§ 2º A entrega dos itens previstos nesta Lei será realizada por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, que ficará responsável pelo planejamento, organização e execução das ações.

Art. 2º Serão considerados beneficiários do programa instituído por esta Lei os núcleos familiares em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme critérios a serem definidos em ato do Poder Executivo, considerando, entre outros fatores:

I-a renda familiar;

II - a composição do núcleo familiar;

III - a existência de situação de risco social;

IV-o cadastramento prévio junto aos programas sociais do Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, com vistas à execução desta Lei, sem prejuízo dos créditos adicionais Já autorizados naquela Lei, observando-se, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas nos termos do artigo anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de Junho de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

-Prefeito-

 

*Altera texto de publicação realizada em 16/06/2025


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:BBCC8664