ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1368/2021

LEI Nº 1.368/2021, de 08 de fevereiro de 2021.

 

EMENTA: Modifica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, adéqua o valor do CC 04 e das Pensões Pagas por este Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Secretaria de Coordenação Geral da Câmara Municipal da Ilha de Itamaracá, criada pela Lei nº 1.165/2010, 29 de dezembro de 2010, e modificada pela Lei 1.279/2015, de 18 de março de 2015, que tem a finalidade de apoiar as atividades administrativas do Poder Legislativo Municipal, passará a funcionar com a estrutura constante dos anexos I da presente Lei.

Art. 2º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado símbolo CC-04.

§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).

§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do § 1º, desta Lei.

Art. 3º - As despesas com execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do dia 1 (um) janeiro de 2021.

 

Ilha de Itamaracá, 08 de fevereiro de 2021.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito

 

ANEXO I – CARGOS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO

 

QUANTIDADE

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

01

Coordenador do Sistema de Controle interno

CC-1

R$2.800,00

09

Assessor Especial

CC-2

R$2.500,00

01

Diretor Administrativo

CC-2

R$2.500,00

01

Diretor Jurídico

CC-2

R$2.500,00

01

Diretor Financeiro

CC-2

R$2.500,00

02

Assessor de Plenário

CC-3

R$1.300,00

01

Assessor Financeiro

CC-3

R$1.300,00

02

Assessor Administrativo

CC-3

R$1.300,00

01

Assessor da Secretaria

CC-3

R$1.300,00

01

Chefe de Org. Inf. Comum

CC-3

R$1.300,00

01

Assessor do Depto. De Arquivo

CC-3

R$1.300,00

06

Assistente Legislativo

CC-4

R$1.100,00

 

ANEXO II – CARGOS DOS GABINETES DOS VEREADORES

 

ÓRGÃO

CARGO

QUANT

SIMBOLOGIA

VENCIMENTOS

Gabinete 01

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 02

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 03

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 04

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 05

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 06

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 07

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 08

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 09

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assessor de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 10

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00

Gabinete 11

Assessor Legislativo

01

CC-3

R$1.300,00

Assistente de Gabinete

02

CC-4

R$1.100,00


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
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