ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

CÂMARA MUNICIPAL DA ALIANÇA

CÂMARA MUNICIPAL DA ALIANÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2027/2028

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal da Aliança, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, segundo o qual a eleição da Mesa para o segundo biênio far-se-á até a última Sessão Ordinária do mês de outubro da segunda Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora objeto deste Edital refere-se ao segundo biênio da atual Legislatura, correspondente ao período de 2027/2028, e que a data designada para o pleito, 02 de outubro de 2026, encontra-se dentro do mês de outubro, estando, portanto, dentro do período temporal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança, segundo o qual a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão ordinária, extraordinária ou solene;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 5º, do Regimento Interno, segundo o qual, nas sessões do período extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre as matérias constantes da convocação;

CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno relativas à convocação e realização de sessões extraordinárias, especialmente quando houver matéria de relevante interesse da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio constitui matéria de relevante interesse institucional do Poder Legislativo Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 168/2008, que alterou o Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança e estabeleceu, no § 8º do art. 13, que a eleição da Mesa far-se-á pelo processo de votação nominal;

CONSIDERANDO a Resolução nº 193/2025, que instituiu, no âmbito da Câmara Municipal da Aliança, o Sistema de Votação Eletrônica e promoveu alterações no Regimento Interno relativas aos procedimentos e modalidades de votação;

CONSIDERANDO que a utilização do Sistema de Votação Eletrônica não afasta a regra específica estabelecida pelo § 8º do art. 13 do Regimento Interno para a eleição da Mesa Diretora, devendo ser preservado o caráter nominal e aberto da votação;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000523-45.2026.8.17.2170, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Aliança/PE, que determinou a suspensão dos efeitos do Edital de Convocação nº 001/2025 e dos atos deliberativos praticados na sessão de 23 de outubro de 2025 relativos à eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028;

CONSIDERANDO que a PORTARIA Nº 045/2026, “Determinou a suspensão com efeito imediato, a eficácia do Edital de Convocação nº 001/2025, bem como, de todos os atos e deliberações aprovadas na Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de outubro de 2025, concernentes à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aliança para o biênio 2027/2028, em cumprimento à determinação proferida na Ação Civil Pública nº 0000523-45.2026.8.17.2170;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou, ainda, que a Câmara Municipal de Aliança e sua Presidência se abstivessem de realizar nova eleição, promover posse, homologação, ratificação ou qualquer ato destinado a consolidar a composição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 antes do mês de outubro de 2026;

CONSIDERANDO que o mês de outubro de 2026 já se iniciou, encontrando-se superado o marco temporal estabelecido na decisão judicial;

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade de observância da contemporaneidade da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, admitindo-se sua realização a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do respectivo mandato;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de novo processo eleitoral para escolha da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Aliança para o biênio 2027/2028, em razão da suspensão judicial dos atos relativos à eleição anteriormente realizada;

CONSIDERANDO, finalmente, que o dia 02 de outubro de 2026 corresponde a uma sexta-feira, data diversa daquela estabelecida para as sessões ordinárias da Câmara Municipal, razão pela qual a eleição será realizada em Sessão Extraordinária, cuja pauta ficará restrita à matéria objeto desta convocação;

FAZ SABER aos Senhores Vereadores e a quem interessar possa que ficam CONVOCADOS para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal da Aliança, a realizar-se no dia 02 de outubro de 2026, às 17:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal da Aliança, tendo como PAUTA ÚNICA a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, na forma estabelecida neste Edital e nas normas regimentais aplicáveis.

 

I – DA PAUTA DA SESSÃO

 

Art. 1º – A Sessão Extraordinária terá como pauta única:

 

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ALIANÇA PARA O BIÊNIO 2027/2028.

Parágrafo único - Em observância às disposições regimentais aplicáveis às sessões extraordinárias, não serão apreciadas ou deliberadas quaisquer matérias estranhas à pauta expressamente estabelecida neste Edital.

 

II – DO REGISTRO DAS CHAPAS E CANDIDATURAS

 

Art. 2º – A eleição da Mesa Diretora observará as disposições do art. 13 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança, com as alterações posteriores, inclusive aquelas promovidas pela Resolução nº 168/2008.

Art. 3º – Poderão ser apresentadas chapas completas ou candidaturas aos cargos integrantes da Mesa Diretora, mediante requerimento escrito dirigido à Presidência da Câmara Municipal.

Art. 4º – O registro das chapas ou candidaturas deverá ser realizado dentro do prazo regimental, encerrando-se 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para a abertura da Sessão Extraordinária.

Parágrafo único. Considerando que a sessão será realizada às 17:00 horas do dia 02 de outubro de 2026, o prazo para registro encerrar-se-á às 17:00 horas do dia 1º de outubro de 2026.

Art. 5º – Os requerimentos de registro deverão indicar expressamente o cargo ao qual concorre cada Vereador, observadas as disposições do Regimento Interno e da Resolução nº 152/2001.

III – DA COMPOSIÇÃO DA MESA

Art. 6º – A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Aliança será composta pelos seguintes cargos:

I - PRESIDENTE

II – PRIMEIRO SECRETÁRIO

III – SEGUNDO SECRETÁRIO

IV – DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

 

Art. 7º – A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 será realizada pelo processo de votação nominal aberta, nos termos do § 8º do art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança, com redação dada pela Resolução nº 168/2008.

 

Art. 8º – A votação nominal será realizada, no dia da eleição, mediante utilização do Sistema de Votação Eletrônica da Câmara Municipal da Aliança, implantado pela Resolução nº 193/2025, observadas as disposições do Regimento Interno.

 

§ 1º – O sistema eletrônico registrará individualmente o voto de cada Vereador, permitindo a identificação do parlamentar e do respectivo voto, em razão do caráter nominal e aberto da eleição.

§ 2º – A utilização do sistema eletrônico constitui meio de processamento e registro da votação e não altera a modalidade de votação nominal estabelecida pelo art. 13, § 8º, do Regimento Interno.

§ 3º – Na hipótese de indisponibilidade, falha ou impossibilidade técnica de utilização do Sistema de Votação Eletrônica, a eleição será realizada pelo processo de votação nominal, mediante chamada individual dos Vereadores, na forma prevista no Regimento Interno.

Art. 9º – A votação será realizada separadamente para cada cargo da Mesa Diretora, salvo se o Regimento Interno ou norma específica determinar procedimento diverso.

 

Art. 10 – Na votação nominal eletrônica, os votos serão registrados individualmente pelo sistema, observando-se os procedimentos técnicos adotados pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Na hipótese de votação nominal manual, os Vereadores serão chamados individualmente, na forma regimental, para declarar seu voto, que será registrado pela Secretaria da Mesa.

 

V – DO QUÓRUM, DA MAIORIA E DO RESULTADO

 

Art. 11 – Para a realização da eleição serão observados o quórum e a maioria exigidos pelo art. 13 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança.

 

Art. 12 – Não sendo alcançada a maioria exigida no primeiro escrutínio, serão observadas as disposições regimentais relativas à realização de novo escrutínio e aos critérios de desempate.

 

Art. 13 – Em caso de empate, serão aplicadas as regras estabelecidas no art. 13 e seus respectivos parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal da Aliança.

 

Art. 14 – Encerrada a votação, o resultado será imediatamente apurado e anunciado pela Presidência.

 

Art. 15 – O resultado da eleição, incluindo a votação obtida por cada candidato, será registrado na Ata da Sessão Extraordinária, juntamente com os demais registros produzidos pelo Sistema de Votação Eletrônica ou pelo procedimento nominal manual, conforme o caso.

 

VI – DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

 

Art. 16 – Concluída a apuração de todos os cargos, a Presidência proclamará oficialmente os Vereadores eleitos para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Aliança para o biênio 2027/2028.

 

Art. 17 – O resultado será publicado pelos meios oficiais da Câmara Municipal, para conhecimento dos Vereadores e da população.

VII – DO MANDATO E DA POSSE

 

Art. 18 – Os Vereadores eleitos exercerão os respectivos cargos da Mesa Diretora durante o biênio 2027/2028.

 

Art. 19 – Nos termos do § 5º do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, os eleitos serão considerados automaticamente empossados a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 – A presente Sessão Extraordinária terá como matéria exclusiva a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, não sendo admitida a deliberação de matéria estranha à presente convocação.

 

Art. 21 – Os casos omissos serão solucionados pela Presidência da Câmara Municipal, observadas a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, as Resoluções nº 152/2001, nº 168/2008 e nº 193/2025, bem como as determinações judiciais pertinentes.

 

Art. 22 – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ-SE CIÊNCIA AOS SENHORES VEREADORES.

PUBLIQUE-SE.

AFIXE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Câmara Municipal da Aliança/PE, 01 de outubro de 2026.

 

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal da Aliança


Publicado por:
Rene Vasconcelos da Silva
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