ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2015

Revoga a Lei Municipal n° 2.012, de 05 de Dezembro de 2013 e institui o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus arts. 30 e 38,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no Município, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

 

Parágrafo único. O Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de serviços, referido no caput deste artigo, serão disponibilizados em endereço eletrônico, de acesso geral, determinado pela Secretaria Executiva Municipal de Finanças.

 

Art. 2º. Todas as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, estabelecidas ou sediadas no Município e aqueles atingidos pela responsabilidade/substituição tributária, mesmo quando não estabelecidos ou sediados, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações, que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, bem como da inexistência destas, em sendo o caso, através do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

 

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

 

I – Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica;

 

II – Os contribuintes prestadores de serviço sob o regime por homologação, inclusive aqueles enquadrados no Regime de Estimativa;

 

III – Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

 

IV – Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, bem como suas Autarquias. Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Concessionárias c Permissionárias de Serviços Públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou por este Município;

 

V – Os partidos Políticos;

 

VI – As entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas e outras;

 

VII – As fundações de Direito Privado;

 

VIII – As associações, inclusive Entidades Sindicais, Federações, Confederações Centrais Sindicais e Serviços Sociais Autônomos;

 

IX – Os Condomínios Edilícios;

 

X – Os Cartórios Notariais e de Registro;

 

XI – As Instituições Financeiras.

 

Art. 3º. São também, obrigados ao disposto no artigo 2º dessa Lei Municipal, as Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Público ou Privado, não estabelecidas ou não sediadas no Município, mas que sejam parte da relação jurídico-tributária com fato gerador do Imposto Sobre Serviços no Município.

 

Art. 4º. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, deverá ser emitida para toda prestação de serviços, tributável ou não, que ocorram no âmbito territorial do município.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar, por meio de Decreto, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e, no interesse da Administração Pública desobrigar determinados Contribuintes/Responsáveis das obrigações desta Lei Municipal.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta de dotação própria do vigente no orçamento municipal, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.

 

§ lº Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, no exercício financeiro de 2014, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais.

 

§ 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura de Crédito.

 

§ 3º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 2.012, datada de 05 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito dos Palmares em, 07 de maio de 2015.

 

JOÃO BEZERRA CAVALCANTI FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:BBE40CA4