ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
Comissão Permanente de Licitação CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
NOTIFICAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 017/2026 – FMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEINFRA
OFÍCIO Nº 849//2026
Limoeiro/PE, 06 de novembro de 2026.
À
A2 ENGENHARIA LTDA
CNPJ nº 54.951.803/0001-50
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO SOBRE A PROPOSTA DE DISTRATO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 017/2026 – FMS
Prezados Senhores,
A Prefeitura Municipal de Limoeiro, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo Contrato Administrativo nº 017/2026 – FMS, com o apoio técnico da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, vem, por meio deste, comunicar a intenção da Administração Municipal de promover o distrato consensual do referido contrato, celebrado em 22 de abril de 2026, decorrente do Processo Licitatório nº 004/2026 – Concorrência nº 002/2026, cujo objeto consiste na REFORMA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO PONTO CERTO (HORTO FLORESTAL), localizada na Avenida Jerônimo Heráclio, s/n, no Município de Limoeiro/PE.
Durante a execução da obra, foram identificadas necessidades de acréscimos de quantitativos e inclusão de serviços não previstos na planilha orçamentária original, conforme justificativas técnicas apresentadas no Ofício nº 714/2026, de 09 de outubro de 2026, encaminhado ao Setor de Licitação pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, por meio do qual foi solicitado o 1º Termo Aditivo de Valor ao referido contrato.
O aditivo solicitado correspondia ao valor de R$ 720.243,12 (setecentos e vinte mil, duzentos e quarenta e três reais e doze centavos), equivalente a 31,22% do valor contratual inicial.
Entretanto, após análise, a Assessoria Jurídica Municipal, por meio de parecer emitido em 26 de outubro de 2026, manifestou-se desfavoravelmente à formalização do aditivo, considerando os limites legais aplicáveis às alterações contratuais e os demais fundamentos apresentados na manifestação jurídica.
Ressalta-se que os serviços adicionais identificados permanecem necessários à adequada execução e conclusão do empreendimento, não sendo tecnicamente recomendável a continuidade da obra sem a devida revisão das soluções e dos quantitativos previstos.
Diante desse cenário, a Administração Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelo contrato, entende ser mais conveniente ao interesse público propor a extinção consensual do contrato vigente e promover, posteriormente, novo procedimento licitatório, contemplando os serviços remanescentes e todas as intervenções tecnicamente necessárias à conclusão do empreendimento.
A medida permitirá a revisão dos projetos e da planilha orçamentária, assegurando que a futura contratação contemple integralmente os serviços necessários, em conformidade com a legislação vigente e com as condições efetivamente verificadas no local.
Dessa forma, comunicamos que em breve será encaminhado a essa empresa o respectivo Termo de Distrato Consensual, para análise e assinatura, observadas as disposições do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e os procedimentos administrativos necessários à sua formalização.
Esclarecemos que a extinção contratual deverá observar o levantamento dos serviços efetivamente executados, a apuração das medições e dos valores eventualmente devidos, bem como a definição das obrigações contratuais pendentes, resguardados os direitos das partes.
Atenciosamente,
PALOMA SONALLY DA CUNHA PEDROSA
Matrícula: 87.164
Secretária Municipal de Saúde
DEYVID MÁRCIO DE ANDRADE ARAUJO SILVA
Matrícula: 87.144
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Publicado por:
Rafaela Dias de Almeida
Código Identificador:BBE9090C