ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE N°.585/2025

LEI DE N°.585/2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO NO MUNICIPIO DE IGUARACY/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau), Técnicos e de cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13, garantido aos Universitários da nossa cidade.

Art. 2º - Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Iguaracy/PE, que se deslocam para os municípios de Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Monteiro, Sertânia e Arcoverde.

§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

§2º - Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.

Art. 3° - Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

§ 1º - O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário.

§ 2º - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

a - Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;

b- Comprovante de residência;

c- Cópia de documento de identificação com foto.

§ 3º - O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

§ 4º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, em caso de reincidência responderá um processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

§ 5º - O aluno que suspender a realização do curso "trancar a matrícula" ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 4º - O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Iguaracy/PE,10 de junho de 2025.


BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS

Primeira Secretária

 

ATO DE PROMULGAÇÃO N°04/2025

“Promulgo projeto de lei sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal de Iguaracy/PE, previsto no art. 57, §1° da Lei Orgânica”.

 

A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis,

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores ao projeto de Lei n°008/2025, de autoria do poder legislativo municipal, apresentado pelo Vereador Everaldo Pereira de Queiroz, em sessão legislativa ordinária do dia 29/04/2025;

CONSIDERANDO que esta Augusto casa legislativa encaminhou cópia do mencionado projeto de lei para sanção por parte do Senhor prefeito por meio de ofício datado em 30/04/2025 , cujo expediente faz parte deste ato de promulgação;

CONSIDERANDO o silêncio de Sansão pelo excelentíssimo prefeito municipal no tempo hábil previsto no art. 57,§ 8° da Lei Orgânica Municipal, a Primeira Secretária da Câmara Municipal vem promulgar o mencionado projeto de Lei.

 

PROMULGAÇÃO

 

Art.1°. ºPROMULGAR a Lei nº.585/2025, oriunda do projeto de Lei nº.008/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, apresentado pelos Vereadores: Amaury de Oliveira Torres, Bruna Fernanda Torres de Moura Barros, Everaldo Pereira de Queiroz, Francisco Torres Martins, José Alex Alves Martins Dias, José Jorge da Silva, João Paulo da Silva Almeida, Rômulo Henrique Farias Lopes e Simão Rafael de Vasconcelos, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2°. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Iguaracy/PE, em 10 de junho de 2025.

 

BRUNA FERNANDA TORRES DE MOURA BARROS

Primeira Secretária


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:BC0726E5