ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA – GP N° 0217/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA - PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, e em conformidade com o que preceitua o Art. 38, inciso VII da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a posse da servidora Márcia Helena Cardoso Soares, ocorrida no dia 03 de fevereiro do corrente ano, no cargo de provimento efetivo de PROFESSOR 1º AO 5º ANO, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Municipal nº 514/2012, o prazo para entrada em exercício do servidor público é de 10 (dez) dias, contados da data da posse;

 

CONSIDERANDO que o prazo acima referenciado se findou no dia 13/02/2025, sem que a servidora tenha entrado em exercício;

 

CONSIDERANDO que o § 2º, do artigo 22, da Lei Municipal nº 514/2012, determina que será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo determinado;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a servidora MÁRCIA HELENA CARDOSO SOARES, com fundamento no artigo 22, §2º, da Lei Municipal nº 514/2012.

 

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2025.

 

JOEL CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito


Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:BC176733