ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025

EMENTA: ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 49 E DOS ANEXOS I, II e III DA LEI Nº 627, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

 

O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Modifica para fins de aperfeiçoamento, a redação do art. 49 da Seção III da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano do Anexo III, da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49 - A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, fica constituída com a seguinte estrutura:

 

1. Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano

2. Diretoria Geral

3. Gerência/Assessoria de Obras e Serviços Urbanos

4. Diretoria de Serviços Urbanos 4.1 Departamento de Limpeza Urbana

4.1.1 Divisão de Planejamento de Limpeza Urbana

4.1.2 Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana

4.2 Departamento de Iluminação Pública

4.2.1 Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

4.2.2 Divisão de Controle de Materiais Elétricos

4.2.3 Divisão de Atendimento de Serviços de Redes Elétricas

4.3 Departamento de Cemitérios 4.4 Departamento de Praças e Jardins

4.4.1 Divisão de Manutenção de Praças e Jardins 5. Diretoria de Obras e Engenharia

5.1 Departamento de Fiscalização de Obras

5.1.1 Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras

5.2 Departamento de Manutenção

5.2.1 Divisão de Manutenção da Pavimentação Urbana

5.2.2 Divisão da Manutenção de Redes de Esgotos, Galerias e Drenagem

5.2.3 Divisão de Máquinas e Equipamentos

5.2.4 Divisão de Estradas Vicinais 5.2.5 Divisão de Pontes e Bueiros

5.3 Departamento de Gestão

5.3.1 Divisão de Coordenação de Gestão Administrativa

5.3.2 Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras

5.3.3 Divisão de Compras, Cotações e Controle de Contratos

5.3.4 Divisão de Gestão de Manutenção de Frota da Secretaria

6. Diretoria de Planejamento Urbano

6.1 Departamento de Análise de Projetos

6.1.1 Divisão de Desenvolvimento Acompanhamento Imobiliário

6.1.2 Urbano Divisão de Fiscalização de Obras Particulares

6.2 Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano

6.2.1 Divisão de Topografia e Parcelamento de Solo Urbano

6.2.2 Divisão de Gestão e Controle

6.2.3 Divisão de Gerenciamento do Plano Diretor

 

Art. 2º – Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo I da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguintes redação:

ANEXO I

Item 01 – Relação de Cargos Comissionados, com o correspondente símbolo e padrão de vencimento mensal

II – Unidades de Administração

8) Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo em Comissão

Símbolo

Vencimento Mensal (R$)

Assessor Comunitário de Assistência Social Geral

CC-1

1.518,00

11) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural

Cargo em Comissão

Símbolo

Vencimento Mensal (R$)

Assessor Comunitário Rural

CC-1

1.518,00

 

Art. 3º- Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo II da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Anexo II

Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaíba

Quadro Geral dos Cargos em Comissão/de Confiança

 

Cargo

Símbolo

Vencimento Mensal (R$)

QUANTIDADE

Assessor Comunitário de Assistência Social Geral

CC-1

1.518,00

30

Assessor Comunitário Rural

CC-1

1.518,00

60

 

Art. 4º - Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo III da LEI Nº 627, DE 25 DE ABRIL DE 2025, inerente aos cargos de 1.1. Chefe de Gabinete, 1.3 Assessor Parlamentar e Secretários Municipais que concerne ao nível de escolaridade para ocupação das funções públicas, sendo a escolaridade para desempenho dos referidos cargos de nível médio completo, vigorando com a seguinte redação:

1.1 CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 18 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

4.1 CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE INTERNO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

5.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

6.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: : NÍVEL MÉDIO COMPLETO

7.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

8.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

9.1 CARGO: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

10.1 CARGO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

11.1 CARGO: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

12.1 CARGO: SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

13.1 CARGO: SECRETÁRIO DE SAÚDE

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

14.1 CARGO: SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

15.1 CARGO: SECRETÁRIO DE POLÍTIVAS PARA A MULHER

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

16.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER

PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA

IDADE MÍNIMA: 21 ANOS

ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO

 

Art. 5º- Modifica o tópico 12) Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano do item II – Unidades de Administração do Anexo I da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO EM COMISSÃO

SÍMBOLO

PADRÃO DE

VENCIMENTO R$

Secretário de Obras, Serviços e Planejamento Urbano

AP

R$ 6.500,00

Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano

CC-3

R$ 3.500,00

Diretoria Geral

CC-1

R$ 5.000,00

Gerência/Assessoria de Obras e Serviços Urbanos

CC-2

R$ 4.500,00

Diretoria de Serviços Urbanos

CC-3

R$ 3.500,00

Departamento de Limpeza Urbana

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Planejamento de Limpeza Urbana

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana

CC-5

R$ 2.000,00

Departamento de Iluminação Pública

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Controle de Materiais Elétricos

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Atendimento de Serviços de Redes Elétricas

CC-5

R$ 2.000,00

Departamento de Cemitérios

CC-4

R$ 2.500,00

Departamento de Praças e Jardins

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Manutenção de Praças e Jardins

CC-5

R$ 2.000,00

Diretoria de Obras e Engenharia

CC-3

R$ 3.500,00

Departamento de Fiscalização de Obras

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras

CC-5

R$ 2.000,00

Departamento de Manutenção

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Manutenção da Pavimentação Urbana

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão da Manutenção de Redes de Esgotos, Galerias e Drenagem

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Máquinas e Equipamentos

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Estradas Vicinais

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Pontes e Bueiros

CC-5

R$ 2.000,00

Departamento de Gestão

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Coordenação de Gestão Administrativa

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Compras, Cotações e Controle de Contratos

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Gestão de Manutenção de Frota da Secretaria

CC-5

R$ 2.000,00

Diretoria de Planejamento Urbano

CC-3

R$ 3.500,00

Departamento de Análise de Projetos

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de desenvolvimento urbano acompanhamento imobiliário

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Fiscalização de Obras Particulares

CC-5

R$ 2.000,00

Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano

CC-4

R$ 2.500,00

Divisão de Topografia e Parcelamento de Solo Urbano

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Gestão e Controle

CC-5

R$ 2.000,00

Divisão de Gerenciamento do Plano Diretor

CC-5

R$ 2.000,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2025.

 

PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:BC209D47