ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Artigo 45 inciso I da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021 , o pagamento do Valoriza Educação SALOÁ 2021, destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. Para fins de pagamento do Valoriza Educação SALOÁ 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício:
I - aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica; e
II -os servidores contratados temporariamente como profissionais da educação básica em efetivo exercício (que recebam pelo Fundeb 70%).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza Educação Saloá 2021 em até 10% (dez por cento), acaso sobrevenham sobras de recursos para atingir o percentual mínimo de gastos de 70% (setenta por cento) do FUNDEB.
Art. 3º O pagamento do Valoriza Educação SALOÁ 2021 observará o princípio da isonomia e demais critérios a serem estabelecidos em Decreto, devendo ocorrer em dezembro de 2021, para os profissionais definidos no inciso I e II do parágrafo único do art. 1º;
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Novembro de 2021.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:BC34AE43