ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE INTERPOR RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2021
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 010/2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, BEM COMO NO FORNECIMENTO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS NOVAS, ORIGINAIS OU DE LINHA DE MONTAGEM, PARA OS VEÍCULOS LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PERTENCENTES À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA-PE, ENGLOBANDO TODAS AS SECRETARIAS VINCULADAS E FUNDOS MUNICIPAIS.
Licitante recorrente: AUTO SERVICE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.081.066/0001-20.
RELATÓRIO:
Trata-se da apreciação da manifestação do interesse de interpor recurso apresentada de forma genérica e não motivada pela empresa AUTO SERVICE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº15.081.066/0001-20;
Durante a sessão pública, realizada em 22/11/2021, via sistema de pregão eletrônico, notadamente após a disputa e a negociação com o Pregoeiro, a ora recorrente sagrou-se preliminarmente vencedora de todos os itens de 1 a 6, objetos do certame;
Por ocasião da análise da documentação de habilitação da ora recorrente o Pregoeiro e sua equipe constataram que a indigitada licitante “descumpriu os itens 12.13.2 e 12.14.1 do Instrumento Convocatório, ao apresentar o Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC e por não ter apresentado Licença emitida pelo órgão ambiental competente, autorizando o ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS - Armazenamento, manuseio e envase de produtos derivados de petróleo - óleo lubrificante, solventes, querosene e similares, Etc., conforme disposições da Lei Estadual nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010”;
Entretanto, evitando o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigurava mais adequado decidir pelo saneamento, pelas situações registradas se tratarem de documentação que possivelmente comprovavam condições pré-existentes de habilitação da licitante recorrente, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCU – Acórdão nº 1.211/21, considerando que a ausência documental poderia ter sido resultado de mero esquecimento, por cautela, decidiu o Pregoeiro conceder o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do registro no sistema de pregão eletrônico, pelo saneamento das impropriedades documentais;
Em seguida, considerando o procedimento trilhado, o Pregoeiro decidiu suspender a sessão, ficando todos os interessados cientes, da data de continuidade designada para o dia 24 de novembro de 2021, às 10h:30min (horário de Brasília).
Por ocasião da realização da sessão de continuidade realizada em 24/11/2021, o Pregoeiro verificou que apesar da indigitada licitante ter apresentado os índices de LG, SG e LC, não apresentou a Licença emitida pelo órgão ambiental competente, autorizando o ARMAZENAMENTO DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS - Armazenamento, manuseio e envase de produtos derivados de petróleo - óleo lubrificante, solventes, querosene e similares, Etc., conforme disposições da Lei Estadual nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010;
Dessa forma, com base no princípio de vinculação ao instrumento convocatório declarou INABILITADA a licitante AUTO SERVICE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, por haver descumprido o item 12.14.1 do Edital do Pregão;
Ato contínuo, o Pregoeiro convocou a licitante subsequentemente classificada à assumir todos os itens nas mesmas condições, tendo a licitante BATALHA AUTO SERVICE PEÇAS E PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.239.773/0001-94 assumido todos os itens do certame e aceitado negociar com o Pregoeiro, cobrindo as ofertas da licitante considerada inabilitada ora recorrente;
Declarado o resultado e a habilitação da licitante BATALHA AUTO SERVICE PEÇAS E PNEUS LTDA, o Pregoeiro assegurou o prazo para as demais licitantes interessadas manifestarem o interesse de interpor recurso das decisões da equipe de pregão, momento em que a recorrente, repita-se, de forma genérica e não motivada/fundamentada, manifestou o interesse de intentar recurso e posteriormente apresentar as razões recursais, nos exatos termos a seguir transcritos: “Manifestamos intenção de recursos, por termos sido inabilitados, onde apresentaremos nossa defesa”.
Resguardados o prazo para apresentação das razões recursais, na forma do §1º do art. 44 do Decreto nº 10.024/2019 e do item 16 do Edital, a licitante recorrente quedou-se inerte e não apresentou as respectivas razões, bem como decorrido o prazo legal de contrarrazões, não houve manifestação de qualquer empresa.
É o breve relatório.
MÉRITO:
O Pregoeiro, em face da não apresentação das razões recursais ensejadora da manifestação de interesse de interpor recurso apresentado, decide manter inalterada a decisão que culminou na inabilitação da recorrente,vez que a irresignação da mesma não atende aos pressupostos de admissibilidade, restando prejudicada a análise diante da inexistência do detalhamento dos fatos genericamente alegados na manifestação do interesse de interposição do recurso.
Não obstante, no mérito pesa o fato de que apesar de haver sido concedido o prazo de 24h, a licitante não logrou êxito no saneamento da impropriedade documental, a fim de demonstrar a condição pré-existente à sua habilitação, conforme entendimento recente do TCU inserto a seguir:
Acórdão 1211/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Licitação. Habilitação de licitante. Documentação. Documento novo. Vedação. Definição. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.
Desta feita, fica mantida a decisão de inabilitação da licitante AUTO SERVICE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.081.066/0001-20, pelos seus próprios fundamentos, haja vista a inexistência de motivação, argumentação e fundamentação por parte da recorrente.
Sobretudo por que uma decisão em contrário fere os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Por fim, em atendimento à legislação pertinente, submetemos à apreciação da autoridade superior a presente manifestação, que propõem a manutenção da decisão deste Pregoeiro, sugerindo o não provimento da manifestação de recurso interposta e pela continuidade das demais fase do certame.
Jaqueira-PE, 03 de dezembro de 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Pregoeiro
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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