ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município de Panelas para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas - PANELASPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas - PANELASPREV, autarquia que compõe o quadro da administração indireta do Município, os seguintes imóveis:
I) Uma casa construída de alvenaria coberta de telhas – Prédio da Garagem Municipal, inscrito na matrícula nº 9.988, do livro 3-V, fls. 55, da Serventia Registral e Notarial de Panelas/PE, avaliado conforme Laudo de Avaliação nº 03/2025 expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE no valor de R$188.524,10 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dez centavos);
II) Um terreno construído no terreno no perímetro urbano da Vila de Cruzes deste município, medindo mais ou menos, um quarto (14) de hectare – Prédio do Açougue Público, inscrito na matrícula 9.391, do livro 3-U, fls. 20, da Serventia Registral e Notarial de Panelas/PE, avaliado conforme Laudo de Avaliação nº 05/2025 expedido pela Secretaria de Infraestrutura de Panelas/PE no valor de R$389.907,28 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos).
Art. 2°. Os imóveis doados serão utilizado pelo Donatário para consecução de seus objetivos institucionais, inclusive para fins de equacionamento de déficit atuarial.
Art. 3º. Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panelas - PANELASPREV.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Panelas/PE, segunda-feira, 8 de Dezembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito de Panelas
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:BC4CD30F