ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 40, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a utilização de formulário para comunicações eletrônicas nos processos de contratação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade às comunicações realizadas nos processos de contratação pública, mediante a utilização de recursos tecnológicos, sem prejuízo da utilização dos demais meios de comunicação admitidos,
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o formulário de preenchimento obrigatório pelos licitantes, fornecedores e contratados nos processos de contratação realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O formulário integrará os editais e, quando aplicável, as atas de registro de preços e os contratos.
Art. 2º O formulário referido no artigo 1º destina-se às comunicações realizadas entre a Administração e os licitantes, fornecedores ou contratados, especialmente para:
I - envio de atas de registro de preços, contratos e respectivos termos aditivos, para assinatura ou ciência do destinatário;
II - envio de ordens ou autorizações de serviço ou de fornecimento e das respectivas notificações, para conhecimento e cumprimento;
III - demais comunicações relacionadas aos processos de contratação e à execução das obrigações deles decorrentes; e
IV - comunicações e intimações realizadas em processos de apuração de infrações, cancelamento de registro de preços e extinção contratual.
§1º As comunicações previstas nos incisos I, II e III do caput serão consideradas realizadas na data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário.
§2º As comunicações e intimações previstas no inciso IV do caput serão consideradas realizadas:
I - no primeiro dia útil seguinte à data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário; ou
II - na data em que o licitante, fornecedor ou contratado acusar o recebimento da comunicação, quando este ocorrer antes do prazo previsto no inciso I.
Art. 3º. Este Decreto compõe-se de um anexo único: o FORMULÁRIO DE DADOS DO FORNECEDOR.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Surubim, em 01 de junho de 2026.
CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA
- Prefeito
Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:BC5D0B56