ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.306/2024, 15 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como entidade de utilidade pública no âmbito do Município de Tabira – PE, a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE TABIRA, inscrita no CNPJ nº 11.463.452/0001-26, com sede na Praça Pedro Pires Ferreira, nº 20 – Centro, Tabira - PE.
Art. 2º Por ser uma Entidade que tem como objetivo, representar e defender os interesses do comercio e serviços em nossa cidade.
Art. 3º – A CDL– Câmara de Dirigentes Lojistas de Tabira – PE ficará credenciada a partir da sanção executiva desta Lei, para celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades Públicas ou Privadas, Nacionais ou Internacionais, na obtenção de recursos e benefícios compatíveis as atividades da referida entidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tabira, 15 de maio de 2024.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:BC5E3A29