ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ
NOTIFICAÇÃO
À
CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA
Ref.: REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL LEONARDO DE ARAÚJO PIMENTEL
Processo nº 069/2022, Concorrência nº 001/2022, Contrato nº 007/2023
NOTIFICAMOS nesta data a empresa CAVALCANTI, ANDRADE E ALCÂNTARA CONSTRUTORA LTDA, detentora de contrato firmado com esta Prefeitura para a obra supracitada, acerca dos fatos destacados a seguir:
Em vistoria na Obra da Escola na presente data, junto a Secretária de Educação e o Secretário de Finanças, foi constatado um reduzido número de funcionários e um baixo avanço no volume de serviços, considerando que a obra está em sua fase final, uma vez que precisa ser concluída e entregue para funcionamento do ano letivo, onde a quantidade de alunos matriculados aumentou;
Considerando os atrasos que ocorreram na Obra durante a execução, que cominou, inclusive na atual situação de curto prazo para entrega;
Considerando que o município precisa iniciar o Ano Letivo em 03/02/2025 com a Escola concluída, mobiliada, entregue e em funcionamento para a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando as pendências executivas apontadas e ainda não solucionadas até a presente data, tais como:
• Melhorar acabamentos e retoques de pintura, em portas, janelas, rejunte de cerâmicas e paredes;
• Falta rejunte da maior parte das cerâmicas 10x10 das fachadas;
• Abrir Janela de Alumínio no WC Funcionários (~1,00x0,40m);
• Pintura epóxi na quadra e nos assentos das arquibancadas (cinza);
• Puxadores nas portas dos boxes dos banheiros, para facilitar o fechamento por dentro;
• Remanejamento do medidor da escola do LE para a área da subestação (prefeitura irá fazer a extensão de rede do cemitério para a subestação);
• Instalar hidrômetro existente com caixa de alvenaria/concreto;
• Pintar calhas de verde (esmalte);
• Portões de alumínio branco, nas aberturas dos corredores posterior e lateral, para isolar a Quadra dos alunos);
• Letreiro na fachada frontal da Escola, com a marquise de ACM;
• Tela mosqueteira na janela da Despensa;
• No talude da área posterior, regularizar o terreno como uma rampa; aplicar camada de concreto com 10cm de espessura e tela Q-92 (15x15 D=4.2mm), com degraus de concreto até a base do muro;
• Limpeza geral de pisos, cerâmicas de paredes e janelas;
• Concluir postes de iluminação externos;
• Instalar tanque externo;
• Conclusão de calçadas externas (aterros e piso ao lado da cozinha);
• Dentre outras;
Fica a Contratada Notificada e solicitamos que diante do exposto, num prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento deste documento, comparecer à Sede da Prefeitura apresentando formalmente justificativa técnica para os atrasos e relatando quais procedimentos a empresa irá tomar para concluir o contrato dentro do prazo solicitado.
Reiteramos que o não cumprimento do objeto contratado no prazo previsto poderá ensejar na penalização do contratado, na forma da lei. De fato, destaca a Lei 14.133/2021:
“Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
[...]
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
[...]
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.” [grifos nossos]
A penalização por inadimplência das obrigações do contratado quanto ao objeto e prazo pactuados está prevista na cláusula nona do contrato firmado para a obra, a saber:
“Cláusula Nona – Das Sanções Administrativas:
9.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
a) ADVERTÊNCIA;
b) MULTA DE MORA, equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução da obra/serviços de cada etapa especificada no anexo III, calculada sobre o valor da etapa a que se referir, limitada a 30 dias de atraso;
c) MULTA equivalente a 5% do valor total do contrato, por descumprimento do contrato, que determine a sua rescisão, ou no caso de rescisão pela Contratada, sem justo motivo;
d) SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do direito de licitar ou de contratar com o Município pelo prazo de 02 (dois) anos;
e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública até que seja promovida a sua reabilitação perante o Município, a ser concedido caso a Contratada ressarça o erário por prejuízos eventualmente resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Observe-se que nesta ocasião estamos recorrendo ao item “a” da referida cláusula contratual (simples advertência). No caso da inobservância das recomendações aqui propostas, poderão ser tomadas as medidas subsequentes.
Atenciosamente,
Deptº Engenharia do Município de Orobó
Engenheiro Fiscal
Severino Luiz Pereira de Abreu
Prefeito
Publicado por:
Ronaldo Jose Barbosa de Oliveira
Código Identificador:BC663575