ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1005/2025

Altera os anexos I e III da Lei Municipal n° 736/09, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo; altera o anexo V da Lei Municipal n° 988/25, para reajustar o vencimento do cargo de Acompanhante especializado (TEA); e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES

 

ORDEM

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

CH

QUANTIDADE

...

...

...

...

...

...

48

Motorista

B

R$ 2.019,00 (NR)

40 horas semanais

35

...

...

...

...

...

...

 

Art. 2º. O Anexo III da Lei Municipal n° 736/09 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO

 

NOMENCLATURA

QUANT.

SÍMBOLO

VENCIMENTO

...

...

...

...

Assessor Técnico Nível I

05

CAA - 3

R$ 5.000,00 (NR)

Assessor Técnico Nível II

05

CAA - 2

R$ 4.000,00 (NR)

...

...

...

...

 

Art. 3ºO Anexo V da Lei Municipal n° 988/25 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO V

 

Cargos efetivos – QUANTITATIVO, carga horária e VENCIMENTO

 

Cargo

N° de Cargos

Carga Horária Semanal

Vencimentos

...

...

...

...

Acompanhante especializado (TEA)

50

40h

R$ 1.800,00 (NR)

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na lei orçamentária vigente à época, suplementadas quando necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito -


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:BC66772B