ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-IPOJUCAPREV
PREFEITURA DO IPOJUCA-IPOJUCAPREV
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 004/2026 – IPOJUCAPREV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 015/2026, INEXIGIBILIDADE N°. 003/2025 Objeto: contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em proteção de dados pessoais, com vistas à manutenção, revisão, aperfeiçoamento e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados da Autarquia Previdenciária do Ipojuca – IPOJUCAPREV, incluindo análise de processos internos, adequação das práticas de tratamento e compartilhamento de informações, revisão de instrumentos administrativos, apoio à gestão de incidentes, capacitação institucional e atuação como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO as a Service), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e as normas da ANPD. CONTRATADA: BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 24.946.984/0001-66. Valor global do contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência: 27/10/2026 à 27/10/2027.
Ipojuca/PE, 04 de novembro de 2026.
EDUARDO JOSÉ DA SILVA
Presidente Executivo
Publicado por:
Allan Carlos Mendonça
Código Identificador:BC9B1243