ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

 

Trata-se de procedimento de contratação direta instaurado por meio da Dispensa de Licitação nº 001/2026, fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços na área de engenharia e segurança do trabalho, destinados ao atendimento das legislações trabalhistas e previdenciárias atuais.

 

Considerando o julgamento realizado pela Agente de Contratação, no qual foi declarada vencedora e habilitada a empresa JFG GESTÃO OCUPACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.689.744/0001-12, que apresentou proposta tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, no valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para um período de doze meses, que corresponde ao valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), conforme registrado em Ata de Julgamento;

 

Considerando que a análise técnica confirmou que os serviços ofertados atendem integralmente às especificações constantes no Termo de Referência;

 

Considerando que a pesquisa de preços elaborada pela Administração demonstra a compatibilidade do valor ofertado com os preços praticados no mercado, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência;

 

Considerando que o processo encontra-se devidamente instruído com o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Estimativa de Preços, Aviso de Contratação Direta, Ata de Julgamento e Habilitação, Razão da Escolha do Contratado, Justificativa do Preço, bem como demais documentos previstos na legislação aplicável;

 

AUTORIZO, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta da empresa JFG GESTÃO OCUPACIONAL E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.689.744/0001-12, pelo valor global de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para um período de doze meses, visando a prestação de serviços na área de engenharia e segurança do trabalho, destinados ao atendimento das legislações trabalhistas e previdenciárias atuais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, determinando o prosseguimento para emissão da Nota de Empenho e demais atos necessários à formalização do instrumento contratual.

 

Registre-se. Cumpra-se.

 

Floresta/PE, 28 de janeiro de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ.

Presidente da Câmara Municipal de Floresta

 


Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
Código Identificador:BCA3E594