ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 733/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica declarada de interesse público municipal a Associação dos Marinheiros Parti culares de Tamandaré - A AMPTPE, entidade civil sem fins lucrativos que representa os profissionais da navegação particular no município.
Parágrafo único. A AMPTPE, tem por finalidade:
I- Defender os interesses da categoria dos marinheiros particulares;
II - Promover a capacitação e qualificação profissional;
III - Colaborar com o poder públiconaspolíticas de segurança náu ti ca;
IV - Fomentar o turismo náutico sustentável no município.
Art. 2°- O Município poderá celebrar com A AMPTPE:
I- Convênios para cursos de formação e reciclagem profissional;
II- Termos de cooperação para fiscalização das atividades náuticas;
III - Acordos para organização de eventos marítimos e turísticos;
IV - Parcerias para ações de preservação ambiental em áreascosteiras.
Art. 3° - A AMPTPE terá direito a:
I - Participar dos Conselhos Municipais;
II - Acesso preferencial a editais públicos do setor ;
III - Uso de espaços públicos para eventos da categoria.
Art. 4°- A AMPTPE passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 150-inciso VI, letra " e", desde que atenda aos requisitos legais.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As isenções preestabelecidas no Artigo 39, só é auto aplicável nos bens da AMPTPE, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.
PARAGRAFO SEGUNDO - A AMPTPE caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 19 desta Lei.
Art. 5° - A AMPTPE poderá receber benefícios de todos os entes federativos, de Empresas privadas , de Empresas de economia mista, de todas as Organizações não Governamentais ONG'S.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .
Art. 7° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 01 de julho de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:BCCAC160