ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 733/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Declara de interesse público a Associação dos Marinheiros Particulares de Tamandaré -AMPTPE e dá outras  providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica declarada de interesse público municipal a Associação dos Marinheiros Parti culares de Tamandaré - A AMPTPE, entidade civil sem fins lucrativos que representa os profissionais da navegação particular no município.

 

Parágrafo único. A AMPTPE, tem por finalidade:

 

I- Defender os interesses da categoria dos marinheiros particulares;

 

II - Promover a capacitação e qualificação profissional;

 

III - Colaborar com o poder públiconaspolíticas de segurança náu ti ca;

 

IV - Fomentar o turismo náutico sustentável no município.

 

Art. 2°- O Município poderá celebrar com A AMPTPE:

 

I- Convênios para cursos de formação e reciclagem profissional;

 

II- Termos de cooperação para fiscalização das atividades náuticas;

 

III - Acordos para organização de eventos marítimos e turísticos;

 

IV - Parcerias para ações de preservação ambiental em áreascosteiras.

 

Art. 3° - A AMPTPE terá direito a:

 

I - Participar dos Conselhos Municipais;

 

II - Acesso preferencial a editais públicos do setor ;

 

III - Uso de espaços públicos para eventos da categoria.

 

Art. 4°- A AMPTPE passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art. 150-inciso VI, letra " e", desde que atenda aos requisitos legais.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO - As isenções preestabelecidas no Artigo 39, só é auto aplicável nos bens da AMPTPE, não se estendendo o benefício a imóveis locado pela mesma.

 

PARAGRAFO SEGUNDO - A AMPTPE caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 19 desta Lei.

 

Art. 5° - A AMPTPE poderá receber benefícios de todos os entes federativos, de Empresas privadas , de Empresas de economia mista, de todas as Organizações não Governamentais ONG'S.

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação .

 

Art. 7° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 01 de julho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:BCCAC160