ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 465/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando a manifestação do Poder Legislativo deste município, faço saber que a Câmara aprovou e eu, para os efeitos do disposto no Art. 36-A da Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Nº 001, de 10 de maio de 2024 sanciono convertendo a Medida Provisória Nº 002, de 16 de janeiro de 2025 em Lei Ordinária :
Art. 1º. Fica denominada de “JOSÉ FELIX DA SILVA – ZÉ PRETO ” a Passagem Molhada construída na via de acesso a Comunidade do Sítio Forte, zona rural do Município de Quixaba/PE, a qual facilitará o tráfego de veículos e pessoas que circulam naquela região.
Art. 2°. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com as despesas inerentes à estruturação e identificação desta edificação.
Art. 3º. A presente Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Quixaba /PE, em 11 de março de 2025.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros Dos Santos
Código Identificador:BCD4D98E