ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Câmara Municipal de Passira
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE JULGAMENTO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo nº: 22100541-9
Exercício: 2021
Gestor Responsável: Severino Silvestre de Albuquerque
CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Passira, conforme dispõe o art. 2º, §4º do Regimento Interno, exercer a função julgadora por meio da apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE);
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 185 a 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Passira, que estabelecem o rito específico para apreciação das contas municipais submetidas à Câmara após emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio emitido pelo TCE-PE no Processo nº 22100541-9, que recomendou a aprovação com ressalvas das contas anuais do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, apresentando irregularidades e recomendações técnicas para o aprimoramento da gestão pública municipal;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade prevista no art. 31, §§ 1º e 2º da Constituição Federal e no artigo 86, §2º da Constituição do Estado de Pernambuco, que determina a apreciação das contas municipais pela Câmara Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após recebimento do parecer prévio, conforme comunicado pelo Ofício nº 10/2024/TCE-PE/MPC-SPJ, recebido por esta Casa Legislativa;
Diante das razões expostas, determino:
1. A instauração formal do processo legislativo para apreciação e julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal, exercício de 2021, sob responsabilidade do então Prefeito Severino Silvestre de Albuquerque.
2. A remessa imediata dos autos à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, com cópias do Parecer Prévio e respectivos anexos emitidos pelo TCE-PE, bem como do Inteiro Teor da Deliberação e demais documentos relevantes para instrução processual, conforme art. 185, § 1º, do Regimento Interno.
3. Que a Comissão de Finanças e Orçamento analise detalhadamente as informações e recomendações apontadas pelo TCE-PE, assegurando ampla defesa ao interessado, em cumprimento aos princípios constitucionais e regimentais vigentes, conforme previsto no art. 186 do Regimento Interno.
4. Que seja observado o prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela Constituição Estadual para apreciação e julgamento das contas, comunicando-se a decisão definitiva desta Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, no prazo de até 15 dias após a realização da votação em Plenário.
Dê-se ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento para imediato cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Passira, PE, em 08 de maio de 2025.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Passira
Publicado por:
Ana Beatriz Silva Lima
Código Identificador:BCF2603E