ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 2.197, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Institui Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana no Município de Toritama-PE, em Lei Federal nº consonância com a 14.935/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana de Toritama.
Art. 2º Programa seguirá os princípios da Lei Federal nº 14.935/2024.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I- Garantir a segurança alimentar da população;
II - Promover o aproveitamento de terrenos ociosos;
III - Contribuir para a redução de resíduos e limpeza urbana;
IV- Gerar trabalho e renda;
V - Incentivar práticas de agricultura sustentável.
Art. 4º Podem participar do Programa pessoas físicas, associações, cooperativas, escolas, organizações da sociedade civil e entidades religiosas.
Art. 5º O Poder Público prestará apoio técnico por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º Terrenos privados ociosos poderão integrar o Programa mediante Termo de Cessão de Uso Temporário ou Termo de Cooperação.
§ 1º A cessão poderá ser firmada por prazo indeterminado.
§ 2º O proprietário poderá solicitar a retomada do terreno a qualquer tempo.
§ 3º A devolução deverá respeitar, sempre que possível, o término da safra em andamento.
§ 4º A cessão não gera, em hipótese alguma, transferência de propriedade.
Art. 7º A adesão ao Programa é voluntária.
§ 1º Não havendo cessão de uso, o proprietário permanece responsável pela limpeza e conservação da área.
§ 2º Durante o período da cessão, a responsabilidade pela conservação e limpeza cabe ao usuário beneficiário.
§ 3º Encerrada a cessão, a responsabilidade retorna integralmente ao proprietário.
Art. 8º Podem ser utilizadas áreas públicas, privadas cedidas, institucionais e comunitárias.
Art. 9º São atividades permitidas: o cultivo de milho, feijão, fava, hortaliças, legumes e ações de compostagem.
Art. 10 O cultivo de espécies de maior porte deverá observar critérios de segurança.
§ 1º Fica proibido o plantio em esquinas, curvas, cruzamentos ou locais que prejudiquem a visibilidade no trânsito ou acesso.
§ 2º As Secretarias competentes poderão estabelecer limites de recuo, altura ou área de plantio.
§ 3º Todo terreno integrante do Programa deverá ser devidamente cercado com arame farpado, cerca de arame ou meio equivalente.
§ 4º O cercamento deverá dispor de porteira ou portão com sistema de fechamento seguro.
§ 5º O cercamento tem por objetivo proteger a produção, evitar entrada indevida e reduzir atos de vandalismo.
Art. 11 A produção poderá ser destinada ao consumo próprio, comercialização, doação ou integração em programas sociais do município.
Art. 12 O Município poderá firmar parcerias com a União, Estado, universidades, cooperativas e iniciativa privada.
Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, convênios, emendas parlamentares, doações e recursos do Fundo Municipal.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio das Secretarias Municipais competentes.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 02 de outubro de 2026, 73º ano da emancipação.
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:BCFFDD4E