ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.270/2024

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA: Garante acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica garantido acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º O acompanhamento psicológico de que trata o Art. 1º será prestado por profissional devidamente habilitado que integre a Rede Pública Municipal ou conveniada de Atendimento em Saúde Mental.

 

Art. 3º O Poder Executivo realizará as seguintes ações administrativas:

 

I – incentivar a criação de grupos de apoio para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos; e

 

II – capacitar os agentes da Rede Pública Municipal de Atendimento em Saúde Mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico.

 

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
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