ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.157/2018

Revoga as Leis Municipais nºs 2.006/2013, de 05 de dezembro de 2013; 2.007/2013, de 05 de dezembro de 2013; 2.025/2014, de 27 de março de 2014, de 11 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam revogadas:

 

I – A Lei Municipal nº 2.006/2013, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre Alienação (Doação sem encargos) de Imóvel (terreno) ao NÚCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ARTES – NECTAR, em face da utilidade pública e interesse social, para Construção, Implantação e Instalação de sua Filial, e dá outras providências;

II – A Lei Municipal nº 2.007/2013, de 05 de dezembro de 2013, que dispõe sobre Alienação (Doação sem encargos) de Imóvel (terreno) a Empresa Tração do Brasil, em face da utilidade pública e interesse social, para Construção, Implantação e Instalação de sua Filial, e dá outras providências; e

III – A Lei Municipal nº 2.025/2014, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a Permuta com Encargo, de Imóvel (terreno) pertencente ao acervo patrimonial do Município dos Palmares – PE com a empresa Mori & Mori LTDA – ME, em face da utilidade pública e interesse social, para Construção de Casas Populares, e dá outras providências.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de agosto de 2018.

 

ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
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