ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 08 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de Panelas-PE.

 

O Prefeito do Município de Panelas, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída a gratificação por desempenho de função aos servidores comissionados da Câmara municipal de Panelas-PE nos percentuais e condições estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º A gratificação será concedida mensalmente, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Panelas/PE, juntamente com o vencimento do servidor e corresponderá de 10% (dez por cento) à 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento.

 

Art. 3° A gratificação não será considerada para fins de cálculo de outras vagas pecuniárias, como férias, 13° salário e adicional de tempo de serviço.

 

Art. 4° A concessão da gratificação está condicionada à disponibilidade financeira da Câmara Municipal e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante alteração desta Lei.

 

Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal em cada exercício financeiro.

 

Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente Lei, ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADTC (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2025.

 

RUBEN DE LIMA BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
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