ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores para o quadriênio de 2025 a 2028, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tupanatinga, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028, fica fixado em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

 

Parágrafo único - O Presdente da Câmara fará jus a uma verba de representação, de caráter indenizatório, equivalente a 100% do subsídio mensal dos vereadores.

 

Art. 2º Para efeito de cálculo e ajuste, o subsídio mensal de cada vereador deverá respeitar os limites estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, não podendo ultrapassar:

 

I. 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio do Prefeito Municipal;

II. 5% (cinco por cento) da receita do município;

III. 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais de Pernambuco.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, previstas no orçamento anual e suplementadas, se necessário, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:BD543C18