ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662/2026 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Faz saber que a Câmara Municipal apresentou e aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2026, o menor valor a título de pagamento de salários a ser pago pela Câmara Municipal de Vereadores Itaíba/PE, em favor de seus servidores públicos, sejam efetivos, contratados e comissionados, observará o montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com a regulamentação do salário mínimo nacional fixada pelo Governo Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaíba/PE em 16 de janeiro de 2026.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:BD548F72