ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: APROVEITAMENTO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2024 DO MUNICÍPIO DE OLINDA/PE E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE ADESÃO COM A BB PREVIDÊNCIA – FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL.
I. Relatório
Vieram a este Gabinete, para decisão superior, o Parecer Jurídico emitido pelo Assessor Jurídico do FEIRAPREV, opinando pela possibilidade jurídica e conveniência administrativa de se adotar, no Município de Feira Nova, o resultado do Processo de Seleção Pública nº 001/2024 conduzido pelo Município de Olinda/PE, e o Despacho nº 001/2025-CEI/RPC da Comissão Especial de Implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), deliberando favoravelmente ao referido aproveitamento.
Consta dos autos que o certame de Olinda, conduzido com base no art. 40 da Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001 e na Nota Técnica ATRICON nº 01/2021, resultou na classificação da BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil em 1º lugar, após criteriosa avaliação técnico-econômica.
II. Fundamentação
A Lei Complementar Municipal nº 15/2021 autoriza a instituição do RPC no âmbito do Município de Feira Nova, bem como a adesão a plano multipatrocinado administrado por Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) previamente selecionada.
O Parecer Jurídico atesta a regularidade do procedimento de Olinda, a aderência da BB Previdência às necessidades de Feira Nova e a vantajosidade decorrente da economia de escala, celeridade e eficiência administrativa, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e economicidade (CF, art. 37).
A Comissão Especial pronunciou-se pela adoção integral do resultado de Olinda e sugeriu a imediata formalização do convênio de adesão, instruindo o processo com toda a documentação comprobatória.
III. Decisão
Diante do exposto, ACOLHO integralmente o Parecer Jurídico e o Despacho nº 001/2025-CEI/RPC, reconhecendo a legalidade e a conveniência do aproveitamento integral do Processo de Seleção Pública nº 001/2024 do Município de Olinda/PE, que selecionou a BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil como EFPC para administração do RPC.
AUTORIZO a Secretaria Municipal de Finanças a:
I – iniciar, de imediato, as tratativas junto à BB Previdência, com vistas à celebração do Convênio de Adesão ao plano multipatrocinado selecionado por Olinda;
II – elaborar a minuta do convênio, observadas as diretrizes da Lei Complementar Municipal nº 15/2021, das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001 e demais normas aplicáveis, submetendo-a, após conferência jurídica, para homologação deste Gabinete;
III – promover, se necessário, consulta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou à Secretaria de Previdência, a fim de registrar o convênio nos termos regulamentares;
IV – providenciar a publicação dos atos subsequentes no Diário Oficial do Município e demais meios oficiais, garantindo a transparência do procedimento.
DETERMINO que todos os documentos que instruem este processo (Edital, Relatório Final, Homologação e demais peças do certame de Olinda, além do Parecer Jurídico e do Despacho da Comissão) permaneçam arquivados na forma da legislação de arquivos públicos, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
CIENTIFIQUE-SE a Comissão Especial de Implantação do RPC, a Procuradoria do Município, a Secretaria Municipal Gestão Administrativa, a Controladoria do Município e o FEIRAPREV.
PUBLIQUE-SE. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feira Nova/PE, em 22 de agosto de 2025.
JOEL CÂNDIDO GONZAGA
Prefeito do Município
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:BD5C6F8B