ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB
ATO/PORTARIA FUPREB N.º 011/2026

PORTARIA FUPREB N.º 0011/0026

Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral]

 

Ato/Portaria FUPREB nº 0011/0026

 

Brejão / PE, em 28 de setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral], em favor do(a) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA.

 

A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI eAnexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] a(o) servidor(a) MARIA ZACARIAS DOS SANTOS SILVA, portador(a) do RG 3450603, SDS/PE, CPF 592.559.274-34, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, Classe Padrão, Nível ASE A, referência Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 702, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação , nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º Inciso I, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020, conforme os documentos do Processo FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão, registrado sob o número 004/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal n.º 936/2020 [Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 04/07/1994, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 05 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MARCOS ALBERTO BARBOSA DE FARIAS

Diretor Executivo

FUPREB 


Publicado por:
Cesar Augusto Barros Dantas
Código Identificador:BD6A419A