ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024

 

EMENTA: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 029/2016, Plano Diretor do Município de Sirinhaém.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Sirinhaém/PE, faz saber que o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 69 da Lei Complementar nº 029/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 Gabarito é dado pelo número de pavimentos, considerando a quantidade de lajes de piso de uma edificação, contadas a partir do solo natural até o último pavimento.

§1º Será adotado o valor máximo de 4 metros de pé direito como referencial para identificação de um pavimento, sendo o valor excedente considerado como segundo pavimento, observados os múltiplos de 4 metros para a contagem do total de pavimentos de uma edificação.

§2º Não será computado o pavimento do subsolo ou semienterrado quando o pavimento imediatamente superior a este não exceder altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do meio-fio. (NR)”

 

Art. 2º. O anexo 2 da Lei Complementar nº 029/2016, Quadro de Parâmetros Urbanísticos passa a vigorar com nova redação nos termos do anexo único do presente Projeto de Lei, o que permite que a Zona de Urbanização Específica de Centro – ZUEC admita lotes de até 10.000m² e, nos lotes maiores que 2.500m² o gabarito permitido seja de 1 mais 3.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sirinhaém, 24 de setembro de 2024

 

CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS

Prefeita

 

ANEXO

 

“ANEXO 02 - QUADRO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS (NR)”

 

ZONA

GABARITO (nº pav.)

TSN (%)

Afastamento (m)

Lote (m²)

TO (%)

frente

lateral

fundos

Mín.

Máx.

ZUE

3 (1+2)

10

0

0

3

75

2.500

75

ZUEC

4 (1+3)

20

0

0

1,5

75

10.000

75

ZUR

1

30

3

1,5

1,5

125

2.500

40

ZEU

4 (1+3)

20

5

1,5

1,5

200

5.000

50

EAM

3 (1+2)

20

0

0

3

200

2.500

75

ZIP

-

20

10

10

10

5.000

100.000

50

ZEIS*

2 (1+1)

-

(p)

-

-

-

-

-

ZPA**

1

-

-

-

-

-

-

-

ZLT 1***

4 (1+3)

60

10

10

10

10.000

-

25

ZLT 2

4 (1+3)

20

5

3

10

2.000

-

70

ZLT 3****

4 (1+3)

80

-

-

-

-

-

20

ZUL*****

4 (1+3)

30

5

3

2

360

50.000

50

 

Observações:

 

* - (p) O afastamento frontal segue o padrão predominante na quadra e os demais parâmetros serão definidos no Plano de Regularização da ZEIS;

** - Na ZPA é permitida a construção de infraestrutura e equipamentos de apoio às atividades relacionadas à sua conservação;

*** - Na ZLT 1 será admitido excepcionalmente o mínimo de 5.000 m² para o caso de lote destinado a abrigar infraestrutura e serviços técnicos relacionados diretamente à operação dos empreendimentos condominiais. Nessa zona, os recuos em condomínios são em relação ao lote único e não em relação às unidades territoriais. O espaçamento mínimo entre as edificações de um condomínio será de 5,00 m.

 

**** - A ZLT3 que corresponde aos limites da Ilha de Santo Aleixo e terá os seguintes parâmetros urbanísticos:

. RECUOS - o limite da construções em relação aos limites da Ilha com o oceano é o da linha máxima de preamar (33m);

. Os recuos mínimos entre as edificações projetadas serão de 5m entre as mesmas;

. Para efeito da Taxa de Ocupação será considerada área total da ilha exceto a faixa de praia.

 

***** - Na ZUL o número de pavimentos poderá ser de até 7 (1+6), unicamente para empreendimentos hoteleiros. para outros empreendimentos o número de pavimentos será de até 4 (1+3).

 

****** - Na ZUEC somente será admitido o alcance do número máximo de pavimentos (1+3) nos lotes maiores do que 2.500 m².


Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:BD6A4FE3