ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024
EMENTA: Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 029/2016, Plano Diretor do Município de Sirinhaém.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Sirinhaém/PE, faz saber que o projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo de Sirinhaém, foi a plenário que a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 69 da Lei Complementar nº 029/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 69 Gabarito é dado pelo número de pavimentos, considerando a quantidade de lajes de piso de uma edificação, contadas a partir do solo natural até o último pavimento.
§1º Será adotado o valor máximo de 4 metros de pé direito como referencial para identificação de um pavimento, sendo o valor excedente considerado como segundo pavimento, observados os múltiplos de 4 metros para a contagem do total de pavimentos de uma edificação.
§2º Não será computado o pavimento do subsolo ou semienterrado quando o pavimento imediatamente superior a este não exceder altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do meio-fio. (NR)”
Art. 2º. O anexo 2 da Lei Complementar nº 029/2016, Quadro de Parâmetros Urbanísticos passa a vigorar com nova redação nos termos do anexo único do presente Projeto de Lei, o que permite que a Zona de Urbanização Específica de Centro – ZUEC admita lotes de até 10.000m² e, nos lotes maiores que 2.500m² o gabarito permitido seja de 1 mais 3.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 24 de setembro de 2024
CAMILA MACHADO LEOCÁDIO LINS DOS SANTOS
Prefeita
ANEXO
“ANEXO 02 - QUADRO DE PARÂMETROS URBANÍSTICOS (NR)”
|
ZONA |
GABARITO (nº pav.) |
TSN (%) |
Afastamento (m) |
Lote (m²) |
TO (%) |
|||
|
frente |
lateral |
fundos |
Mín. |
Máx. |
||||
|
ZUE |
3 (1+2) |
10 |
0 |
0 |
3 |
75 |
2.500 |
75 |
|
ZUEC |
4 (1+3) |
20 |
0 |
0 |
1,5 |
75 |
10.000 |
75 |
|
ZUR |
1 |
30 |
3 |
1,5 |
1,5 |
125 |
2.500 |
40 |
|
ZEU |
4 (1+3) |
20 |
5 |
1,5 |
1,5 |
200 |
5.000 |
50 |
|
EAM |
3 (1+2) |
20 |
0 |
0 |
3 |
200 |
2.500 |
75 |
|
ZIP |
- |
20 |
10 |
10 |
10 |
5.000 |
100.000 |
50 |
|
ZEIS* |
2 (1+1) |
- |
(p) |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZPA** |
1 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
ZLT 1*** |
4 (1+3) |
60 |
10 |
10 |
10 |
10.000 |
- |
25 |
|
ZLT 2 |
4 (1+3) |
20 |
5 |
3 |
10 |
2.000 |
- |
70 |
|
ZLT 3**** |
4 (1+3) |
80 |
- |
- |
- |
- |
- |
20 |
|
ZUL***** |
4 (1+3) |
30 |
5 |
3 |
2 |
360 |
50.000 |
50 |
Observações:
* - (p) O afastamento frontal segue o padrão predominante na quadra e os demais parâmetros serão definidos no Plano de Regularização da ZEIS;
** - Na ZPA é permitida a construção de infraestrutura e equipamentos de apoio às atividades relacionadas à sua conservação;
*** - Na ZLT 1 será admitido excepcionalmente o mínimo de 5.000 m² para o caso de lote destinado a abrigar infraestrutura e serviços técnicos relacionados diretamente à operação dos empreendimentos condominiais. Nessa zona, os recuos em condomínios são em relação ao lote único e não em relação às unidades territoriais. O espaçamento mínimo entre as edificações de um condomínio será de 5,00 m.
**** - A ZLT3 que corresponde aos limites da Ilha de Santo Aleixo e terá os seguintes parâmetros urbanísticos:
. RECUOS - o limite da construções em relação aos limites da Ilha com o oceano é o da linha máxima de preamar (33m);
. Os recuos mínimos entre as edificações projetadas serão de 5m entre as mesmas;
. Para efeito da Taxa de Ocupação será considerada área total da ilha exceto a faixa de praia.
***** - Na ZUL o número de pavimentos poderá ser de até 7 (1+6), unicamente para empreendimentos hoteleiros. para outros empreendimentos o número de pavimentos será de até 4 (1+3).
****** - Na ZUEC somente será admitido o alcance do número máximo de pavimentos (1+3) nos lotes maiores do que 2.500 m².
Publicado por:
Marcia Perla de Oliveira Barbosa
Código Identificador:BD6A4FE3