ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 061/2026 - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO: JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO

PORTARIA ARCOPREV Nº 061/2026

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 18, inciso I da Lei Municipal Complementar nº 14/2020 [Segurado Aposentado]: JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14/2020, de 20 de abril de 2020,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado Inativo JOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO, portador do RG nº *04.45* SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº ***.129.954-**, Inativo no cargo de MOTORISTA, Matrícula Funcional 801541, nos termos do Art. 8º, inc. I; Art. 18, inc. I; Art. 19, inc. IV; e Art. 21, inc. IV, “c”, “6)”, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020 c/c Artigo 40, § 7º, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 041/2003, conforme decisão judicial proferida nos autos do Proc. nº 0006896-44.2023.8.17.2220, que teve tramite na 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde-PE:

 

I – LACY RAMOS BARBOSA, companheira, portadora do RG nº *.937.62* - SDS/PE, inscrita no CPF nº ***.728.794-**, nascida em 03 de Setembro de 1969, com duração vitalícia.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo (03/07/2023), revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, em 19 de agosto de 2026

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor Presidente da ARCOPREV

 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:BD70AA32