ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Fundo Municipal de Previdência - FUMPREB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUMPREB
ATO/PORTARIA FUPREB Nº 0008/2026

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal n.º 936/2020

 

Ato/Portaria FUPREB nº 0008/2026

 

Brejão / PE, em 28 de Setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal n.º 936/2020, em favor do(a) servidor(a) JOSE MARIA BARBOSA DANTAS.

 

A Diretora Executiva do Fundo de Previdência do Município de Brejão - FUPREB, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais em conformidade com os dispostos no Art. 91, inciso VI eAnexo II, da Lei Municipal n.º 936, de 28 de agosto de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal n.º 936/2020 a(o) servidor(a) JOSE MARIA BARBOSA DANTAS, portador(a) do RG n.º 02261244444, SDS/PE, e do CPF/ME n.º 022.612.444-44, Efetivo, no cargo de AUXILIAR DE SERVICO GERAIS, Classe Padrão, Nível PE 01, referência Padrão, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 1335, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, cc com os Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 936 de 28 de agosto de 2020, conforme os documentos do Processo Administrativo FUPREB - Fundo de Previdência do Município de Brejão, registrado sob o número 007/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

MARCOS ALBERTO BARBOSA DE FARIAS

Diretor Executivo

FUPREB

 


Publicado por:
Cesar Augusto Barros Dantas
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