ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a fixação do busto em homenagem ao senhor José Valença Borba, ex-prefeito do Município de Cortês, no edifício sede da Prefeitura Municipal de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada e determinada a fixação de um busto em homenagem ao senhor José Valença Borba, ex-prefeito do Município de Cortês, que deve estar afixado no edifício do “Palácio Municipal José Valença Borba”, sede permanente da Prefeitura Municipal de Cortês.

 

Art. 2º A fixação do busto estará em local visível em frente ao prédio indicado no artigo 1º, de modo que não impeça ou restrinja a circulação de pessoas ou veículos.

 

Art. 3º A administração pública municipal tem o dever de preservar e manter o referido busto de maneira perpétua, garantindo a sua higiene e segurança.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei obedecerão às dotações previstas na legislação orçamentária.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

Referenda a Sanção da Lei:

 

OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO

Procurador-Geral do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BD841BA5