ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2021
LEI Nº 509/2021
Ementa: Institui alíquota de duração de passivo, altera aporte financeiro junto ao Regime de Previdência do Município de Iguaracy e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º – O inciso III, V, as alíneas “a” e “c” do inciso “VI” e § 5º do art. 57 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 57 – (...)
(...)
III- A contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, relativa ao custo normal, será no percentual mínimo de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração permanente dos servidores ativos, exceto verbas indenizatórias e transitórias, previstas no § 2º, do art. 57, da Lei nº 392/2015, já incluída nesse percentual a taxa de administração de 3,6% ( três vírgula seis por cento), pela Portaria MPS nº 19.451/2020.
...
V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição de duração de passivo, a cargo do Ente incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, com fulcro na portaria MF 464/2018 e Instrução Normativa 07/2018 do MF, para o período de 2021 a 2046, conforme tabela abaixo:
|
ANO |
D.P. |
|
2021 |
45,50% |
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2022 |
48,00% |
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2023 |
59,36% |
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2024 |
114,00% |
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2025 |
108,09% |
|
2026 |
102,42% |
|
2027 |
97,00% |
|
2028 |
91,80% |
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2029 |
86,82% |
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2030 |
82,04% |
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2031 |
77,47% |
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2032 |
73,09% |
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2033 |
68,89% |
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2034 |
64,87% |
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2035 |
61,02% |
|
2036 |
57,33% |
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2037 |
53,79% |
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2038 |
50,40% |
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2039 |
47,16% |
|
2040 |
44,05% |
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2041 |
41,07% |
|
2042 |
38,21% |
|
2043 |
35,47% |
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2044 |
32,85% |
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2045 |
30,34% |
|
2046 |
27,94% |
VI- (...)
60,66% (sessenta vírgula sessenta e seis por centos), como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, duração de passivo e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III e V, deste artigo;
(...)
Além da participação prevista na alínea “a”, o Ente efetuará aporte de capital mensal correspondente a 10% (dez por cento) da folha dos inativos e pensionistas para constituir reserva necessária ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS;”
(...)
§ 5º - As contribuições previstas nos incisos I, III e IV do caput serão creditadas na conta do FUNPREVI até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 07 de junho de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:BD8C3E4B