ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 013, DE 01 ABRIL DE 2026.

PORTARIA IPRETU Nº013/2026

 

A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado CÍCERO JOSÉ PAULO DA SILVA, servidor inativo, aposentado no cargo de Vigia, matrícula 0000526, que ocorreu em 13 de março 2026, à sua esposa MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA.

 

Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 60% dos proventos que estavam sendo recebidos pelo segurado falecido, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 13 de março de 2026, data do óbito do segurado.

 

Cumpre-se e Publique-se.

 

MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES 

Diretora Presidente do IPRETU

 

Tupanatinga/PE, 01 de abril de 2026. 


Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:BD90DB4A