ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA
PORTARIA Nº 013, DE 01 ABRIL DE 2026.
A Diretora Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TUPANATINGA - IPRETU, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPRETU.
RESOLVE:
Art.1º - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o § 7º, do Art. 40 da Constituição Federal, o caput e os §§ 1º a 6º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c o art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 570/2022, em razão do falecimento do segurado CÍCERO JOSÉ PAULO DA SILVA, servidor inativo, aposentado no cargo de Vigia, matrícula 0000526, que ocorreu em 13 de março 2026, à sua esposa MARIA DE LOURDES PEREIRA SILVA.
Art. 2º – Os proventos serão equivalentes a 60% dos proventos que estavam sendo recebidos pelo segurado falecido, não podendo ser inferior ao salário-mínimo, e sem paridade com os servidores ativos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 13 de março de 2026, data do óbito do segurado.
Cumpre-se e Publique-se.
MARIA IZABEL DA SILVA RODRIGUES
Diretora Presidente do IPRETU
Tupanatinga/PE, 01 de abril de 2026.
Publicado por:
Maria Izabel da Silva Rodrigues
Código Identificador:BD90DB4A