ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 403/2022

EMENTA: Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e dos ACE - Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Quixaba/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais, consoante prevê a legislação vigente, em especial ao contido por meio da Emenda Constitucional Nº 120, de 5 de maio de 2022, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. - 1º - Fica estabelecida a remuneração mínima para os servidores públicos do Município de Quixaba - PE, que atuam na condição de ACS - Agentes Comunitários de Saúde e de ACE - Agentes de Combate às Endemias, inclusive os inativos e pensionistas.

 

Art. 2º - A remuneração mínima dos servidores públicos acima destacados e sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas deste município não será inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

§ 2º Compete à Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

 

Art. 4º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício financeiro de 2022 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

Parágrafo único: Na hipótese da inexistência de saldo suficiente na dotação orçamentária específica que permita a atualização do piso salarial dos ACS e ACE, na LOA 2022, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder sua imediata suplementação, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente quaisquer dotações orçamentárias com saldo disponível no Exercício Financeiro de 2022.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a data efetiva da transferência dos recursos previstos por meio das Portarias GM/MS Nº 1.971 e Nº 2.109, datadas de 30 de junho de 2022, editadas pelo Gabinete do Ministro de Estado da Saúde.

 

Art. 6º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

 

Quixaba/PE, em 29 de julho de 2022.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito

 


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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