ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2411 / 2014.

EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal no âmbito do Distrito Industrial e dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) denominada de ÁREA “A1” desmembrada da 2ª ETAPA, localizada no Distrito Agroindustrial de Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal no 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa TRUCOFER REQUALIFICADORA E TRANSPORTES LTDA. EPP. CNPJ sob o nº 64.506.363/0001-86.

 

Parágrafo Único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalação das atividades industriais da empresa donatária.

 

Art. 2o. A donatária terá o prazo máximo de 15 (quinze) meses para iniciar as obras de ampliação das instalações, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá em caso de encerramento das atividades.

 

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Escada, 01 de dezembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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