ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E O PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

 

INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E O PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Granito, o Sistema de Alfabetização de Granito e o Programa Alfabetiza Granito, vinculados à política municipal de educação e coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 2º São objetivos do Sistema de Alfabetização de Granito:

I – promover uma educação de qualidade e equitativa para os estudantes da rede municipal;

II – assegurar a integração entre as etapas da Educação Básica, prevenindo rupturas no processo de aprendizagem;

III – implementar ações estratégicas para que os estudantes desenvolvam as competências de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes curriculares aplicáveis;

IV – fortalecer as políticas públicas educacionais de forma integrada;

V – aprimorar a aprendizagem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental por meio de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

VI – oferecer formação continuada aos profissionais da educação;

VII – disponibilizar materiais pedagógicos e acompanhamento educacional;

VIII – utilizar o Sistema de Avaliação de Granito – SAEGRA, o SAEPE ou instrumentos similares para monitoramento da aprendizagem;

IX – fomentar a troca de experiências e práticas inovadoras;

X – incorporar tecnologias digitais às práticas pedagógicas, quando adequadas;

XI – fortalecer a colaboração institucional entre o Município e o Estado;

XII – promover ações de busca ativa e permanência dos estudantes na escola;

XIII – prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar;

XIV – acompanhar indicadores educacionais, inclusive o IDEPE, quando aplicável.

 

Art. 3º A execução desta Lei observará os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática, transparência, colaboração institucional, respeito à diversidade e proteção integral de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO

 

Art. 4º O Programa Alfabetiza Granito contará com Comitê Gestor responsável pelo gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e dos resultados do Programa.

§ 1º Fica reconhecida a existência do ato de constituição/designação do Comitê Gestor já expedido, cuja eficácia será preservada naquilo que for compatível com esta Lei e com a legislação aplicável.

§ 2º A composição, a substituição de representantes e o funcionamento do Comitê observarão o ato já expedido e as normas complementares aplicáveis.

§ 3º Compete ao Comitê:

I – acompanhar a implementação das ações de alfabetização;

II – analisar indicadores e resultados de aprendizagem;

III – propor estratégias de melhoria e redução das desigualdades educacionais;

IV – fomentar a troca de experiências e a divulgação de práticas pedagógicas;

V – apoiar o acompanhamento e a avaliação das ações do Programa;

VI – emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica.

 

CAPÍTULO III

DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL

 

Art. 5º Fica instituído o Prêmio Excelência Educacional, destinado a reconhecer as unidades escolares municipais que ofertem os anos iniciais do Ensino Fundamental e apresentem resultados relevantes de alfabetização e/ou avanços significativos na aprendizagem.

§ 1º A avaliação poderá considerar os resultados do Sistema de Avaliação de Pernambuco – SAEPE, do Sistema de Avaliação de Granito – SAEGRA e outros indicadores educacionais definidos em regulamento.

§ 2º Os critérios de avaliação deverão ser objetivos, transparentes, previamente divulgados e aplicados de forma impessoal, podendo considerar os resultados absolutos, a evolução em relação a períodos anteriores, a participação nas avaliações e indicadores de equidade.

§ 3º O regulamento estabelecerá metodologia de cálculo, períodos de referência, requisitos de participação, procedimentos de apuração e divulgação dos resultados.

§ 4º A modalidade do reconhecimento, inclusive eventual destinação de recursos ou bens à unidade escolar, deverá observar a legislação orçamentária, patrimonial, de contratação pública e de prestação de contas aplicável.

§ 5º Os critérios não poderão incentivar a exclusão de estudantes, a seleção indevida de matrículas ou a manipulação de resultados.

 

CAPÍTULO IV

DA FORMAÇÃO E DO APOIO PEDAGÓGICO

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover formação continuada, assessoramento técnico, acompanhamento pedagógico, aquisição e produção de materiais e outras ações necessárias à execução do Sistema e do Programa, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A contratação de serviços dependerá de planejamento, justificativa da necessidade, disponibilidade orçamentária e observância da legislação de licitações e contratos.

 

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento periódico das ações e dos resultados, com base em indicadores educacionais pertinentes.

 

Art. 8º Os resultados consolidados poderão ser divulgados nos canais oficiais do Município, resguardados os dados pessoais dos estudantes e demais informações protegidas por lei.

 

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e fiscal e as regras aplicáveis aos recursos vinculados à educação.

Parágrafo único. A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá observar as exigências de estimativa de impacto e adequação orçamentária previstas na legislação.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Granito-PE, 03 de novembro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 03/11/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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